Petição Criminal 5776114-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Petição Criminal 5776114-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Desembargador Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5776114-29.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPolo Ativo: Policia CivilPolo Passivo: Marcelo Adriano Araujo Dos Santos D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de levantamento de sequestro, formulado em favor de Marcelo Adriano Araújo Dos Santos, já qualificado, por intermédio de Advogado constituído. Acostou documentos (evento 1).Aduziu a exordial que, nos autos nº 5198163-16, este Juízo determinou o sequestro judicial do ativo financeiro (contas-correntes, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos financeiros sob administração, custódia ou registro da titularidade das instituições do Sistema Financeiro Nacional) existente em contas bancárias do requerente, com a execução da ordem por meio do sistema SISBAJUD. No entanto, o bloqueio atingiu o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), destinado à alimentação do investigado, contratado como motorista de caminhão, verba imprescindível para suprir suas necessidades durante a primeira viagem a trabalho (Evento 1).Instado a pronunciar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 8).Posteriormente, deferi o pedido formulado pelo requerente e determinei o desbloqueio do montante bloqueado em suas contas bancárias (Evento 32).A empresa CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA encaminhou ofício a este Juízo, informando que procedeu ao desbloqueio dos valores constritos no cartão do requerente, acostando o comprovante (Evento 40).Por fim, o requerente, por intermédio de seu Advogado, sob a alegação de ocorrência de suposto crime de apropriação indébita por parte da empresa acima referenciada, requereu que a instituição financeira transfira o valor desbloqueado para uma conta bancária de sua titularidade (Evento 43).É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Analisando a matéria, à luz da argumentação expendida pelo investigado, entendo que a Decisão proferida no evento 32 já foi integralmente cumprida, com o pretendido restabelecimento do status quo ante.Não há nos autos qualquer elemento que comprove o descumprimento da referida ordem judicial por parte da empresa Creditas Soluções Financeiras Ltda.. Ao revés, consta no evento 40 a documentação comprobatória da efetiva liberação do valor determinado.Ressalto, por oportuno, que a forma de eventual restituição do montante ao requerente extrapola os limites de competência desta instância criminal, devendo ser discutida nas esferas cível ou administrativa, conforme o caso. Consideram-se, portanto, exauridos os meios de deliberação sobre a matéria neste Juízo.Ante o exposto, com fincas nos dispositivos legais que regem a matéria e, ainda, pelos mesmos fundamentos expostos na Decisão proferida no evento nº 32, INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO EVENTO Nº 43.Registre-se. Intimem-se.Após, junte-se cópia desta Decisão no processo principal e, em seguida, arquivem-se os autos, sob as cautelas legais e com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoJP

06/05/2025, 00:00