Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5582750-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5582750-29.2023.8.09.0051. requerente: Jorge Augusto De Souza Oliveira Parte requerida: ESTADO DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: ( ) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; ( ) Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; ( ) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); ( ) Dados bancários do(s) exequente(s) - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; ( ) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); ( ) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; ( ) Cópia da certidão do Trânsito em Julgado da fase de conhecimento; ( ) Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; ( ) Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Parte

06/05/2025, 00:00