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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA LUCIA ROSA CANEDO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de efetiva comprovação quanto à aventada hipossuficiência. Recurso conhecido e desprovido. Art. 932, inc. V, do CPC/15. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA ROSA CANEDO contra decisão que indeferiu a gratuidade requerida nos autos da ação movida em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Nas razões recursais, após tecer relato dos fatos, a recorrente defende, em síntese, que a não concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que a autora consiga receber a regência de classe nos termos da Lei Complementar n. 91/2000 é caracterizado como impedimento do acesso à justiça. Defende que o pagamento da mencionada guia comprometeria mais de 80% (oitenta por cento) da renda líquida mensal da autora, ora agravante, restando, portanto, comprovado de forma inquestionável que a mesma faz jus a tal benefício. Pede a concessão de liminar, com final provimento do recurso, e consequente reforma do ato recorrido. Ausência de preparo em função do pedido de concessão da gratuidade. É o relatório. Decido. Cuida-se, como visto, de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela ora agravante. A insurgência funda-se basicamente na alegação de que teria sido satisfatoriamente evidenciada a necessidade de concessão da benesse. O inconformismo, porém, não merece acolhida. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita se encontra regulamentado da seguinte forma no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…) § 2° – O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3° – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4° – A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.(…) § 7° – Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, pode-se afirmar que o indeferimento do benefício da justiça gratuita somente poderá se dar quando evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, quais sejam, a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Cível). Nesta vertente, são as Súmulas n°s 481/STJ e 25/TJGO: Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula n° 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Forte nesse arcabouço técnico, vejo que a insurgente declarou em sua peça recursal não possuir condições financeiras para arcar com os encargos processuais a quo. Não obstante, compulsando detidamente os autos, tenho que a documentação trazida se revela insuficiente à concessão da benesse pleiteada, sobretudo considerando o deferimento do parcelamento das custas devidas em dez parcelas, o que conduz a uma parcela de aproximadamente R$ 600,00. Neste sentido, é a jurisprudência deste egrégio Sodalício, ipsis litteris: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com precedentes oriundos do Colendo Superior Tribunal Justiça, no que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas (STJ, AgRg na MC 20248 / MG). Desse modo, deve ser aplicado ao caso o entendimento esposado no enunciado nº. 481 da Súmula do STJ, segundo o qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação não demonstrada no caso em apreço. 2. Em que pese o agravante alegar que há alta taxa de inadimplência dos condôminos e que ajuizou várias demandas visando o recebimento dos respectivos débitos, no bojo das quais também terá que recolher as custas processuais, tais fatos, por si, não têm o condão de ensejar a concessão automática da benesse postulada, mesmo porque nada obsta que haja patrimônio suficiente ou outros ativos (fundo de reserva, por exemplo) para enfrentar o custeio do processo. Inclusive, é cediço que as despesas condominiais podem ser rateadas pelos condôminos, incluindo-se no rateio até a devedora, conforme entendimento do STJ. 3. (…) (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5507189-88.2022, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 10/10/2022) FACE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, IV, ‘a’ do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão interlocutória agravada. Publique-se. MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5338779-07.2025.8.09.0051 Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, 05 de maio de 2.025. Desembargador ITAMAR DE LIMA RelatorAssinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO