Cumprimento de sentença 0108027-71.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0108027-71.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (1jsn)Processo nº: 0108027-71.2011.8.09.0000Promovente(s): Renan Oliveira de FariaPromovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA1. Trata-se de cumprimento de sentença relativos a honorários sucumbenciais, tendo como partes RENAN OLIVEIRA DE FARIA e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados nos autos.2. Expedida RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor da parte exequente (mov. 46), o Município de Goiânia, na mov. 57, juntou comprovante de depósito referente ao pagamento da obrigação (R$ 965,41).3. A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado (mov. 63).4. É o relatório. Decido.5. Pois bem, durante a tramitação do feito, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, diante do depósito judicial efetuado pelo Município, tendo a parte exequente pugnado por seu levantamento, portanto imperiosa a extinção do feito.6. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II do artigo 924 c/c artigos 771, parágrafo único e 513, todos do Código de Processo Civil.7. Assim, tratando-se de quantia incontroversa, quanto ao numerário depositado nos autos (mov. 57), DETERMINO a expedição, de Alvará eletrônico/transferência em favor do exequente RENAN OLIVEIRA DE FARIA e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para tanto, promovendo a transferência do(s) valor(s) depositado – R$ 965,41 (novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, para a conta bancária indicada pela parte exequente. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.8. Sem honorários e sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.10. Transitada em julgado, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00