Cumprimento de sentença 5316266-23.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5316266-23.2025.8.09.0026.. Requerente: Maria Da Conceicao Cordeiro CPF: 596.907.041-68Requeridos: Municipio De Campos BelosObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOÉ cediço que a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV). Incumbe à parte agir com boa-fé (art.5º, CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art.6º, CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça.Assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte ao feito documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência (extrato bancário, contracheque, última declaração de imposto de renda) ou no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC).No mesmo prazo, parte autora deverá juntar aos autos holerites e ficha financeira da parte autora dos anos de 2015, 2016 e 2017 e comprovante de endereço em seu nome e atualizado. Se o comprovante estiver em nome de terceiro, deverá apresentar documento que comprove o vínculo com o endereço (contrato de aluguel, cessão, parentesco etc.).Após, novamente conclusos. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença.

06/05/2025, 00:00