—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA BERNADETE DOS SANTOS

CPF 295.***.***-87

Autor

MUNCIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2026, 09:01

Término da Suspensão do Processo

01/03/2026, 03:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Retificação de Classe Processual

Recurso Excluído

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADC

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

legal