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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

JESSICA CAROLINE DOS SANTOS BATISTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

DARLAN FERREIRA XAVIER

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/05/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 418527/2026

Protocolizada Petição 418527/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JESSICA CAROLINE DOS SANTOS BATISTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 371594/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 371594/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal