Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5276857-63.2023.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820RECURSO INOMINADO nº 5276857-63.2023.8.09.0041ORIGEM: Estrela do Norte - Juizado das Fazendas Públicas JUÍZA SENTENCIANTE: Dr. Fernando Augusto Chacha de RezendeRECORRENTE: Estado de GoiásRECORRIDO: João Paulo Moreira FonsecaRELATOR: Dr. André Reis Lacerda EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 13.664/2000 VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 551 DO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1344. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº. 91 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TUJ). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança proposta por JOÃO PAULO MOREIRA FONSECA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, tendo como objeto o reconhecimento do direito e recebimento das diferenças relativas ao adicional noturno, com incidência de seus devidos reflexos nas demais verbas salariais, que não foram pagos pelo ente estatal. Em síntese, a parte promovente narra que foi aprovada em processo seletivo simplificado para a função de Vigilante Penitenciário Temporário (VPT), tendo prestado serviços ao ente estadual a partir de 22 de junho de 2020. Informa que seu regime de trabalho consistia em plantões de 24x72 horas, resultando em carga horária superior às 40 horas semanais previstas no edital. Alega que, em razão da escala adotada, laborava frequentemente além do horário contratual, sem receber o adicional noturno pelas horas trabalhadas entre 22h e 5h.Pleiteia a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para comprovação das condições insalubres e consequente percepção do adicional de insalubridade. Requer, ainda, o pagamento das horas extras e do adicional noturno, com reflexos nas férias e no 13º salário, bem como a regularização da documentação obrigatória, incluindo a folha de ponto.Contestação apresentada no evento 09 dos autos.Proferida a sentença (evento 40) o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito do autor à percepção de adicional noturno e, em consequência, condenar o Estado de Goiás ao pagamento da verba (também retroativa), referente ao regime de plantão, no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, com os respectivos reflexos em décimo- terceiro salário e férias, cuja importância será apurada em cumprimento de sentença, por depender de meros cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, § 2º). Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 53), argumentando que o vigilante penitenciário apenas tem o direito de receber as verbas previstas no contrato celebrado por prazo determinado ou na lei de regência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Tese 551 (RE 1066677) e inaplicabilidade do Tema 916 do STF. Assim, no instrumento contratual firmado com a autora não existe disposição para recebimento de adicional noturno, tampouco há previsão na lei que regulamenta o contrato temporário, o que obsta a percepção da citada verba em favor do demandante. Além disso, o ente público alegou que o Poder Judiciário não pode conceder vantagens remuneratórias fundadas no princípio da isonomia, sob pena de violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº. 37. Devolvendo a matéria ao colegiado, o ente público requer a reforma da sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Ausência de contrarrazões.Diante da admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº. 5031961-77.2021.8.09.0011 – relativo à mesma questão de direito discutida neste feito, foi determinado o seu sobrestamento até o julgamento de mérito do referido incidente pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (art. 49, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais – Resolução nº. 225/2023).O referido PUIL, que trata do Tema 15 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, transitou em julgado em 10/02/2025, razão pela qual os autos retornaram concluso.É o relatório. Fundamento e Decido.De início, mister asseverar que a questão submetida a julgamento comporta sua apreciação monocrática (art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil), notadamente porque, a pretensão de reforma da sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem foi submetida a julgamento pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, firmando entendimento sumulado. Ademais, é permitido ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema em discussão, conforme enunciado da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem.Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95).O cerne da controvérsia sob apreciação consiste em verificar se o vigilante penitenciário contratado temporariamente pelo Estado de Goiás tem ou não direito ao recebimento do adicional noturno durante o período contratado pelo ente público.O art. 37 da Constituição da República de 1988 define que a regra para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público, estabelecendo, entretanto, os casos de contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público. Senão, confira-se: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O parágrafo 2º do mesmo dispositivo assim estabelece: § 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.Da mesma forma, a Constituição do Estado de Goiás promulgada em 1989 replicou o texto constitucional transcrito, dispondo que:“Art. 92. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte: (…) X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.247, esse modelo de contratação teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, admitindo a contratação por tempo determinado, em contrato temporário, com dispensa de concurso público, desde que comprovada a necessidade temporária e o excepcional interesse público na contratação por parte da Administração Pública. (STF, ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, Acórdão Eletrônico DJe-158 DIVULGADO: 15-08-2014 PUBLICADO: 18-08-2014).Extrai-se da norma constitucional no âmbito federal que a referida contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional de interesse público e deve se desenvolver por um período limitado (razoável). A Lei Estadual nº. 13.664/2000, no âmbito do Estado de Goiás, assim disciplinou a matéria: “Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei.(…).Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:(…)VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás.” A partir de dezembro de 2020, a questão foi regulamentada pela Lei Estadual n.º 20.918/2020 que revogou a Lei Estadual n.º 13.664/2000, passando a dispor que para os casos de atendimento urgente às exigências do serviço público, o período de contratação temporária será de no máximo 03 (três) anos, com a possibilidade de prorrogação até o prazo total 05 (cinco) anos, nos termos do art. 2º, inciso IV, “a”, da referida norma.Na mesma norma estadual consta comando que determina a aplicação da legislação aos contratos firmados com amparo na Lei Estadual n.º 13.664/2000: “Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2o, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.” A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é vantagem prevista na Constituição Federal, aplicável aos empregados celetista do setor privado (art. 7º), bem como aos servidores públicos celetistas e aos estatutários (art. 39, § 3º), nos termos do art. 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, veja-se: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Art. 39. (…). § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998).” No caso em análise, por se tratar de vínculo temporário, inaplicável o entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento da ADI 5.404, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, tendo em vista que o promovente não é servidor público efetivo da carreira de Policial Penal e, por consequência, não é remunerado por meio de subsídio.É de se destacar que o Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, em julgado realizado no dia 22 de maio de 2020, ao apreciar o Tema 551 (RE nº. 066677/MG), sob a sistemática da Repercussão Geral em razão da importância da matéria, por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos exercentes de contrato temporário, fixando a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Mais recentemente, no julgamento do RE 1.500.990/AM (Tema 1344 – julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024), o STF revisitou o assunto e fixou tese ainda mais abrangente, abarcando outras vantagens remuneratórias. Confira-se: “O regime administrativo- remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (STF, RE n. 1.500.990/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024). Na fixação da tese de julgamento pelo Pretório Excelso, foi utilizada a expressão “parcelas remuneratórias de qualquer natureza”, motivo pelo qual não há mais nenhuma dúvida a respeito da impossibilidade do pagamento de verba remuneratória adicional aos vigilantes penitenciários temporários, o que também inclui o adicional noturno. Saliente-se que, por se tratar de tese fixada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, é obrigatória a observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.No caso concreto sob análise, o autor deixou de apresentar aos autos o Edital de Processo Simplificando pelo qual foi contratado, de modo que, não é possível atestar a previsão a respeito da possibilidade de pagamento de adicional noturno. Somado a isso, a Lei Estadual 13.664/2000 vigente à época da celebração do contrato temporário também não prevê a percepção pelo vigilante temporário do adicional noturno. Confira-se: “Art. 10. Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: I – será aplicado o regime geral de previdência social; II – não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos: a) diárias; b) ajuda de custo; c) 13º salário.§ 1º. Tratando-se de contrato com a duração máxima de 1 (um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente. § 2º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil) ou no mês da rescisão do contrato.” No mesmo sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no julgamento do PUIL nº. 5031961-77. 2021.8.09.0011, firmou entendimento sumulado, configurando tese de observância obrigatória, conforme preceitua o art. 927, inciso III do Código de Processo Civil. Veja-se o enunciado da Súmula nº. 91 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ): Súmula n. 91: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” Considerando que a autora, ocupante do cargo temporário de vigilante penitenciário, e labora pelo regime de escala 24 X 72 horas (vinte e quatro por setenta e duas horas), com previsão nas regras de regência do contrato de trabalho temporário, mostra-se indevido o adicional noturno pleiteado no âmbito dessa demanda judicial, em razão da ausência de previsão no instrumento contratual e na lei estadual, impondo-se a reforma da sentença proferida pelo juízo singular.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença proferida na origem, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Goiânia- GO, 05 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00