Acordo de Não Persecução Penal 5498355-55.2022.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aragarças - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES

CPF 218.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/05/2025, 18:40

Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (06/05/2025 11:48:44))

11/05/2025, 18:22

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalSENTENÇAProcesso nº 5498355-55.2022.8.09.0014Polo ativo: Ministério PúblicoPolo Passivo: Francisco Das Chagas Marques Trata-se de acordo de não persecução penal, entabulado entre o Ministério Público e FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES, homologado por este juízo, nestes autos de origem.Sobreveio sentença declaratória de extinção da punibilidade do investigado (evento 62), devido ao integral cumprimento do acordado.Assim, não subsistem motivos para que os presentes autos continuem tramitando, haja vista que houve a perda de seu objeto, isto é, o acompanhamento do cumprimento do ANPP.Deste modo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Notifique-se o Ministério Público para ciência.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

07/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/05/2025, 11:48

On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

06/05/2025, 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Marques - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

06/05/2025, 11:48

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 18:53

Juntada -> Petição

13/04/2025, 17:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/12/2024 15:51:23))

21/01/2025, 03:37

On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/12/2024 15:51:23)

13/12/2024, 15:54

Sentença Cumprimento- Acordo de Não Persecução Penal

13/12/2024, 15:51

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:01

Por Dyrant Cardoso de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (18/10/2023 07:37:59))

12/11/2023, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Marques - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 18/10/2023 07:37:59)

09/11/2023, 18:07

On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 18/10/2023 07:37:59)

09/11/2023, 18:07

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 11:48

Decisão

•18/10/2023, 07:37

Decisão

•15/06/2023, 18:33

Despacho

•10/03/2023, 18:32

Despacho

•18/08/2022, 14:15

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