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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 73.368,93

Orgao julgador

Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

SILVIO BATISTA GONCALVES

CPF 527.***.***-97

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO 58482•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 14:32

Processo Arquivado

21/10/2025, 14:32

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

legal