Execução da Pena 5160790-82.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento OrdinarioViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EVA RODRIGUES DE ALMEIDA

VITIMA

VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHAES

CPF

Reu

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Imprensa

suporte

LUCIANO MARQUES BRANDAO FILHO

CPF

TERCEIRO

ADILSON SANTOS DA SILVA (TEST. DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MAGNA GONÇALVES MAGALHÃES SILVA

OAB/GO 31224·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EVA RODRIGUES DE ALMEIDA

VITIMA

VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHAES

CPF

Reu

LUCIANO MARQUES BRANDAO FILHO

CPF

TERCEIRO

ADILSON SANTOS DA SILVA (TEST. DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO DOURADO MAGALHAES (TEST. DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

11/03/2026, 00:50

Intimação Expedida

26/02/2026, 22:36

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:14

Intimação Efetivada

10/02/2026, 17:50

Cálculo de Custas

10/02/2026, 16:56

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:56

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:22

Processo Arquivado

10/02/2026, 16:22

Juntada de Documento

10/02/2026, 16:21

Juntada de Documento

09/02/2026, 14:20

Juntada de Documento

04/02/2026, 09:05

Juntada de Documento

22/01/2026, 16:01

Juntada de Documento

13/01/2026, 10:30

Transitado em Julgado

13/01/2026, 10:27

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 10:05

Todas as movimentações(277)

Intimação Lida

11/03/2026, 00:50

Intimação Expedida

26/02/2026, 22:36

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:14

Intimação Efetivada

10/02/2026, 17:50

Cálculo de Custas

10/02/2026, 16:56

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 09:56

Relatório e Voto

•17/11/2025, 10:26

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Intimação Expedida

10/02/2026, 16:56

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:22

Processo Arquivado

10/02/2026, 16:22

Juntada de Documento

10/02/2026, 16:21

Juntada de Documento

09/02/2026, 14:20

Juntada de Documento

04/02/2026, 09:05

Juntada de Documento

22/01/2026, 16:01

Juntada de Documento

13/01/2026, 10:30

Transitado em Julgado

13/01/2026, 10:27

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 09:56

Autos Conclusos

10/12/2025, 16:28

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 16:23

Transitado em Julgado

10/12/2025, 16:23

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 16:23

Transitado em Julgado

10/12/2025, 16:21

Transitado em Julgado

10/12/2025, 16:21

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:13

Intimação Lida

19/11/2025, 13:46

Intimação Efetivada

18/11/2025, 11:30

Intimação Expedida

18/11/2025, 11:25

Intimação Expedida

18/11/2025, 11:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/11/2025, 10:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

18/11/2025, 10:09

Juntada de Documento

10/11/2025, 07:12

Intimação Lida

04/11/2025, 11:45

Certidão Expedida

03/11/2025, 18:33

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:23

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:50

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/11/2025, 17:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/10/2025, 12:54

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:12

Relatório - encaminhado à revisão

23/10/2025, 17:35

Autos Conclusos

09/10/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/10/2025, 10:53

Juntada de Documento

06/10/2025, 08:41

Intimação Lida

03/10/2025, 03:02

Troca de Responsável

24/09/2025, 11:48

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/09/2025, 11:14

Intimação Lida

23/09/2025, 11:14

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/09/2025, 23:20

Juntada de Documento

10/09/2025, 10:16

Intimação Lida

09/09/2025, 13:56

Desabilitação de Responsável

08/09/2025, 14:47

Habilitação Responsável

08/09/2025, 14:47

Intimação Efetivada

08/09/2025, 13:52

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:35

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:35

Troca de Responsável

08/09/2025, 13:33

Certidão Expedida

08/09/2025, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2025, 16:17

Certidão Expedida

04/09/2025, 15:23

Autos Conclusos

04/09/2025, 15:23

Recurso Autuado

04/09/2025, 15:22

Recurso Distribuído

04/09/2025, 15:06

Recurso Distribuído

04/09/2025, 15:06

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/09/2025, 14:53

Certidão Expedida

04/09/2025, 11:25

Autos Conclusos

04/09/2025, 11:25

Juntada -> Petição -> Apelação

03/09/2025, 22:21

Intimação Lida

29/08/2025, 14:38

Intimação Via Telefone Efetivada

28/08/2025, 17:56

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:01

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/08/2025, 12:56

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2025, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 12:55

Autos Conclusos

22/08/2025, 12:55

Mídia Publicada

22/08/2025, 12:54

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:58

Certidão Expedida

08/08/2025, 16:39

Intimação Efetivada

06/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

06/08/2025, 13:01

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:01

Juntada -> Petição

01/08/2025, 21:24

Intimação Efetivada

29/07/2025, 16:03

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:48

Mandado Não Cumprido

29/07/2025, 12:59

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:41

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:37

Mandado Não Cumprido

28/07/2025, 19:36

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:40

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:28

Mandado Não Cumprido

28/07/2025, 17:27

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:01

Intimação Lida

23/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição

23/07/2025, 14:58

Intimação Lida

23/07/2025, 14:58

Mandado Expedido

22/07/2025, 09:59

Mandado Expedido

22/07/2025, 09:55

Certidão Expedida

22/07/2025, 09:51

Intimação Expedida

22/07/2025, 09:51

Mandado Expedido

22/07/2025, 09:49

Juntada de Documento

22/07/2025, 09:42

Intimação Expedida

22/07/2025, 09:41

Intimação Lida

10/07/2025, 16:12

Intimação Efetivada

09/07/2025, 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento

09/07/2025, 12:36

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:36

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:51

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:43

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:43

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/07/2025, 17:22

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição

07/07/2025, 08:26

Intimação Lida

07/07/2025, 08:26

Certidão Expedida

04/07/2025, 17:49

Certidão Expedida

30/06/2025, 14:07

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:07

Certidão Expedida

09/06/2025, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 18:35

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/06/2025, 13:14

Intimação Lida

28/05/2025, 11:42

Intimação Efetivada

27/05/2025, 21:52

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:06

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 18:02

Autos Conclusos

23/05/2025, 15:37

Juntada -> Petição

23/05/2025, 15:31

Intimação Lida

23/05/2025, 15:31

Juntada de Documento

22/05/2025, 16:54

Juntada de Documento

20/05/2025, 16:35

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:30

Documento Expedido

19/05/2025, 14:09

Juntada -> Petição -> Contestação

16/05/2025, 23:16

Juntada -> Petição

16/05/2025, 17:51

Intimação Lida

16/05/2025, 17:51

Intimação Expedida

12/05/2025, 14:56

Mandado Não Cumprido

12/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Mandado Cumprido em Parte

11/05/2025, 10:58

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:34

Certidão Expedida

09/05/2025, 08:27

Intimação Efetivada

09/05/2025, 08:27

Término da Suspensão do Processo

09/05/2025, 08:22

Certidão Expedida

08/05/2025, 16:22

Juntada de Documento

08/05/2025, 16:19

Juntada de Documento

08/05/2025, 15:15

Juntada de Documento

07/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:41

Mandado Expedido

06/05/2025, 18:40

Juntada de Documento

06/05/2025, 18:31

Juntada de Documento

06/05/2025, 18:20

Intimação Lida

06/05/2025, 18:10

Intimação Lida

06/05/2025, 18:10

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 18:09

Mandado Expedido

06/05/2025, 18:04

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 17:58

Alvará de Soltura Expedido

06/05/2025, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 17:49

Juntada de Documento

06/05/2025, 17:43

Intimação Expedida

06/05/2025, 17:35

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:35

Mídia Publicada

06/05/2025, 17:32

Audiência -> de Custódia

06/05/2025, 17:15

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

06/05/2025, 17:15

Juntada de Documento

06/05/2025, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 14:13

Intimação Efetivada

06/05/2025, 13:24

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 13:21

Intimação Expedida

06/05/2025, 13:13

Audiência -> de Custódia

06/05/2025, 13:13

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:34

Autos Conclusos

05/05/2025, 14:38

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:38

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:38

Juntada de Documento

05/05/2025, 14:35

Certidão Expedida

05/05/2025, 14:34

Mandado de Prisão Cumprido

05/05/2025, 14:32

Mandado de Prisão Cumprido

05/05/2025, 14:06

Intimação Lida

27/02/2025, 13:15

Certidão Expedida

26/02/2025, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 14:27

Mandado Expedido

26/02/2025, 14:23

Mudança de Assunto Processual

26/02/2025, 13:53

Mandado de Prisão Expedido

26/02/2025, 13:48

Juntada de Documento

25/02/2025, 19:42

Juntada de Documento

25/02/2025, 19:15

Intimação Expedida

25/02/2025, 19:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/02/2025, 19:08

Intimação Expedida

25/02/2025, 19:07

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

25/02/2025, 18:15

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:12

Juntada -> Petição

23/02/2025, 18:52

Intimação Lida

23/02/2025, 18:52

Intimação Expedida

19/02/2025, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 18:20

Autos Conclusos

18/02/2025, 15:52

Certidão Expedida

18/02/2025, 15:52

Juntada de Documento

16/01/2025, 15:58

Juntada de Documento

19/12/2024, 09:05

Documento Expedido

18/12/2024, 09:11

Juntada de Documento

18/12/2024, 09:07

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 17:45

Autos Conclusos

16/12/2024, 12:55

Certidão Expedida

16/12/2024, 12:55

Juntada -> Petição

15/12/2024, 13:23

Intimação Lida

15/12/2024, 13:23

Intimação Expedida

11/12/2024, 12:24

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/12/2024, 12:23

Juntada -> Petição

09/12/2024, 09:17

Intimação Lida

09/12/2024, 03:16

Intimação Expedida

28/11/2024, 13:59

Mandado Não Cumprido

27/11/2024, 11:33

Mandado Expedido

10/10/2024, 14:27

Certidão Expedida

10/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

10/10/2024, 14:08

Intimação Lida

10/10/2024, 14:07

Intimação Expedida

02/10/2024, 14:11

Mandado Não Cumprido

02/10/2024, 12:50

Mandado Expedido

25/09/2024, 13:11

Mandado Não Cumprido

25/09/2024, 09:13

Mandado Expedido

22/08/2024, 17:22

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 16:25

Mandado Expedido

13/08/2024, 17:12

Mandado Não Cumprido

13/08/2024, 17:07

Mandado Expedido

08/07/2024, 17:02

Mandado Não Cumprido

08/07/2024, 01:10

Ofício Efetivado

29/05/2024, 17:11

Juntada de Documento

28/05/2024, 10:28

Ofício(s) Expedido(s)

28/05/2024, 10:17

Mandado Expedido

23/05/2024, 18:36

Evolução da Classe Processual

23/05/2024, 18:30

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/05/2024, 15:57

Autos Conclusos

21/05/2024, 14:48

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/05/2024, 14:38

Intimação Lida

06/05/2024, 00:10

Certidão Expedida

03/05/2024, 12:47

Intimação Expedida

03/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição

03/05/2024, 00:38

Intimação Lida

26/04/2024, 03:05

Intimação Expedida

16/04/2024, 10:10

Juntada de Documento

16/04/2024, 10:10

Juntada de Documento

07/03/2024, 09:13

Mandado Cumprido

29/02/2024, 11:06

Juntada -> Petição

15/02/2024, 19:49

Intimação Lida

15/02/2024, 19:49

Intimação Expedida

09/02/2024, 17:41

Juntada de Documento

09/02/2024, 17:41

Juntada de Documento

09/02/2024, 10:18

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2024, 10:08

Juntada de Documento

09/02/2024, 10:01

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2024, 09:58

Mandado Expedido

16/01/2024, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2024, 13:35

Autos Conclusos

08/01/2024, 17:33

Juntada -> Petição

25/12/2023, 21:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/12/2023, 21:31

Intimação Lida

27/11/2023, 03:11

Certidão Expedida

17/11/2023, 07:21

Intimação Expedida

17/11/2023, 07:21

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2023, 12:23

Ofício(s) Expedido(s)

20/06/2023, 14:43

Recebido

14/04/2023, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2023, 14:14

Juntada -> Petição

17/03/2023, 19:54

Intimação Lida

17/03/2023, 17:46

Juntada de Documento

17/03/2023, 14:51

Mudança de Assunto Processual

17/03/2023, 14:48

Troca de Responsável

17/03/2023, 14:41

Processo Distribuído

17/03/2023, 14:23

Intimação Expedida

17/03/2023, 14:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/03/2023, 14:23

Recebido

17/03/2023, 14:23

Despacho

•30/10/2025, 12:54

Decisão Monocrática

•23/10/2025, 17:35

Despacho

•04/09/2025, 16:17

Decisão

•04/09/2025, 14:53

Sentença

•28/08/2025, 12:56

Termo de Audiência

•22/08/2025, 12:55

Decisão

•08/07/2025, 17:22

Despacho

•02/06/2025, 18:35

Despacho

•27/05/2025, 18:02

Decisão

•06/05/2025, 17:58

Despacho

•06/05/2025, 17:49

Termo de Audiência

•06/05/2025, 17:15

Decisão

•25/02/2025, 18:15

Todos os documentos(19)

Despacho

•11/12/2025, 09:56

Relatório e Voto

•17/11/2025, 10:26

Despacho

•30/10/2025, 12:54

Decisão Monocrática

•23/10/2025, 17:35

Despacho

•04/09/2025, 16:17

Decisão

•04/09/2025, 14:53

Sentença

•28/08/2025, 12:56

Termo de Audiência

•22/08/2025, 12:55

Decisão

•08/07/2025, 17:22

Despacho

•02/06/2025, 18:35

Despacho

•27/05/2025, 18:02

Decisão

•06/05/2025, 17:58

Despacho

•06/05/2025, 17:49

Termo de Audiência

•06/05/2025, 17:15

Decisão

•25/02/2025, 18:15

Despacho

•19/02/2025, 18:20

Decisão

•17/12/2024, 17:45

Despacho

•23/05/2024, 15:57

Despacho

•15/01/2024, 13:35