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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CARLA MAYARA SOARES DE CAMARGO

Autor

EDUARDO HENRIQUE XAVIER ROCHA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5768359452022809001120260318082856

18/03/2026, 08:28

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo deCARLA MAYARA SOARES DE CAMARGO em 17/03/2026 para recurso em relação à decisão de fls. 1088/1095. Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

18/03/2026, 08:11

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5768359452022809001120260318082856

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo deCARLA MAYARA SOARES DE CAMARGO em 17/03/2026 para recurso em relação à decisão de fls. 1088/1095. Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Transitado em Julgado em 17/03/2026 em relação à parte EDUARDO HENRIQUE XAVIER ROCHA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 219628/2026

Protocolizada Petição 219628/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE XAVIER ROCHA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

Não conhecido o recurso de CARLA MAYARA SOARES DE CAMARGO

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 39510/2026

legal