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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

RENATO PEREIRA SOARES REIS

CPF 032.***.***-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

SAMARA RUANNA FERREIRA

CPF 750.***.***-63

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/05/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 18/05/2026

18/05/2026, 14:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460363/2026

Protocolizada Petição 460363/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de RENATO PEREIRA SOARES REIS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 319810/2026

Protocolizada Petição 319810/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/04/2026

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

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