Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5181393-13.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5181393-13.2022.8.09.0149 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Erika Fernanda Lima Moreira Requerido(s) : Municipio De Goiania Com efeito, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais das Fazendas Públicas são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Nada obstante, em se tratando de pretensão que busca a percepção de parcelas vencidas e vincendas, a parte autora deverá apurar aquelas já devidas no momento de propositura da ação e somá-las ao equivalente a 12 (doze) parcelas que ainda vencerão no curso da ação, cujo montante não poderá ultrapassar o limite acima referenciado, conforme prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009.Por outro lado, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação subsidiária é necessária em razão do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite.Nessa perspectiva, ainda que a pretensão econômica da parte autora ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, a mera opção pelo rito regido pela Lei nº 12.153/2009 importa em renúncia ao valor que exceda ao teto dos Juizados.Desta forma, não existem dúvidas de que, no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data.Ressalvo que a verba deverá ser corrigida somente a partir da data do ajuizamento, uma vez que, caso fosse admitida a incidência em data anterior, tal situação implicaria evidente afronta à expressa disposição legal, sobretudo porque o valor da causa fatalmente ultrapassaria o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Destarte, a fim de corroborar o entendimento adotado, trago à colação alguns arestos jurisprudenciais:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE (ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/1995). Valor principal que deve observar o teto dos Juizados Especiais quando da propositura da ação. Valor atualizado à época do ajuizamento que ultrapassava a alçada dos Juizados Especiais. Impossibilidade de incluir no cálculo exequendo a correção monetária desde o desembolso. Atualização que deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação. Excesso de execução verificado. Impossibilidade de prosseguimento do Cumprimento de Sentença em face da devedora solidária. Executada que não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR, Recurso Inominado nº 00032980920178160058. Rel. NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, 1ª Turma Recursal, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. TETO JUIZADO. RENUNCIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA INICIAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO [...] 5. Assim, tendo em vista que a renúncia ocorreu na petição inicial, deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente na época, ou seja, R$ 27.128,00. Esse valor deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da inicial, em 16/10/2013, e juros de mora desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. [...] (TJDFT, ACJ 20150110368148, Rel. JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 23/06/2015, DJe de 18/08/2015).Trazendo tais preceitos ao caso concreto, na fase executiva, a parte executada busca limitar a cobrança, incluindo as parcelas que se venceram no curso da lide ao teto dos Juizados Especiais, bem como atualiza os valores nos cinco anos anteriores a propositura da ação.Como se vê, a controvérsia reside no fato de que, embora a parte autora tenha atendido o regramento quanto ao valor de alçada por ocasião do ingresso da demanda, transcorrida a fase de conhecimento e instaurado o Cumprimento de Sentença, os cálculos atualizados superaram o teto dos Juizados Fazendários.Sob esse enfoque, é de se ressaltar que, ao enfrentar o mesmo tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudências proferiu julgamento no sentido de que a soma das parcelas vencidas e vincendas, apuradas na fase executiva, não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR. ARTIGO 2º, §2º DA LEI Nº 12.153/2009. TEMA 1030 STJ. EXCEÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS POR MAIORIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.1. (...) 2. Suprindo-o, cabe mencionar que a lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), estabelece o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para processo e julgamento de demandas cíveis, podendo a parte renunciar expressamente ao excedente, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas. Portanto, até mesmo as parcelas vencidas no curso do processo não poderão superar o limite de alçada.3. Esse o sentido do Tema Repetitivo 1030 do STJ (EDcl no REsp 1807665 / SC):Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Grifamos.4. Ocorre que, não tendo a parte sido chamada a manifestar a respeito, e sabendo-se inaplicável a renúncia tácita no Juizado Fazendário, cabe ressalvar que o excedente ao limite de alçada poderá ser reivindicado em ação própria, isto se necessário, pois é possível que a Administração, por força do princípio da autotutela, passe a adotar os mesmos fundamentos da decisão judicial para efetuar o pagamento de eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. 5. Acrescente-se que apenas os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória) podem exceder referido teto. Assim orienta a jurisprudência do STJ e de nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO PROLATOR DO VEREDITO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A legislação dos Juizados Fazendários, Lei federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 27, dispõe acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, nas demandas de sua competência, caso inexista comando expresso acerca de determinado ato. 2. A Lei federal nº 9.099/1995, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, assim como o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, preceituam a competência do julgador para promover a execução dos seus julgados. 3. O valor da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, constante na Lei federal nº 12.153/2009, é observado na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento, tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 4. Se a sentença foi produzida no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe a este órgão processar e julgar a respectiva execução, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009, artigo 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, bem como artigo 516, inciso II, do CPC. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Conflito de Competência nº 5124222-31.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Dje de 20/07/2020). 6. No mérito, portanto, a embargante tem razão em parte, pois as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até alcançar o limite do teto, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória).7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para, corrigindo a omissão, estabelecer que as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória), reservando-se para ação própria, se necessário, eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5024577-79.2017.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, Turma de Uniformização, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Como se vê, a Turma de Uniformização se apoiou na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1030, em sede do qual se fixou a seguinte tese:Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Partindo-se de tais parâmetros, pode-se concluir é que as parcelas vencidas e vincendas, somadas, não podem ultrapassar o teto dos Juizados Fazendários.É importante ponderar que apenas os encargos acessórios, constituídos pelos juros, pela correção monetária, pelos ônus sucumbenciais ou pelas multas cominatórias é que não devem ser contabilizados no cálculo do valor de alçada.Dito isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

07/05/2025, 00:00