Termo Circunstanciado 5984060-02.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5984060-02.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 SENTENÇA Processo nº: 5984060-02.2024.8.09.0073Requerente: JESSICA CRISTINE FERNANDES DE ANDRADERequerido: ANNA CLAUDIA RIBEIRO LIMA RELATÓRIO dispensado (Lei nº 9099/95, art. 81, §3º).Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 38406046 lavrado no dia 22/10/2024 em desfavor de ANNA CLAUDIA RIBEIRO LIMA face a prática do delito previsto no artigo 310 da Lei dos Crimes de Trânsito.Em sede de audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu a promovida proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, com prazo de 30 dias, em proveito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inhumas, sendo a proposta aceita pela autora do fato e pela defesa técnica (evento 21).Consta dos autos que a autora do fato, cumpriu integralmente a proposta de transação penal (evento 23).Instado a se manifestar, o Ministério Publico pugnou pela extinção da punibilidade da promovida (evento 27).Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal para produzir todos os efeitos legais, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95 e, diante da informação de cumprimento das condições, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANNA CLAUDIA RIBEIRO LIMA, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.Dispensada a intimação da autora do fato, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE.NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00