Procedimento Comum Cível 5345391-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5345391-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5345391-58.2025.8.09.0051Requerente: Cassio Lopes MonteiroRequerido(a): Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por CASSIO LOPES MONTEIRO em desfavor de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, partes qualificadas.Aduz o autor, em apertada síntese, que ao consultar o campo “dívidas atrasadas” ou “Serasa limpa nome”, verificou a existência de algumas dívidas anotadas pelo requerido, supostamente vencidas há 5 (CINCO) anos, o que levou ao ajuizamento da presente ação (movimentação n.º 1).Intimado a complementar a documentação para concessão da gratuidade (movimentação n.º 3), o autor se manifestou na movimentação n.º 6 juntando novos documentos.Após, veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil.Diante da documentação apresentada pela requerente junto à exordial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira, DEFIRO em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, verifico que deverá ser suspenso. Explico.Tem-se que, diante da decisão proferida nos Recursos Especiais n.º 2092190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, pelos quais se discute “se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, fora pelo Ministro Relator determinado “que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria”, conforme decisão de afetação publicada no DJe de 11/6/2024.Neste sentido:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA DIGITAL SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos pelo colendo STJ, consoante o tema 1264, é de rigor o acolhimento dos declaratórios para que o processo seja sobrestado até o julgamento da controvérsia.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5158042-59.2023.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente ação até o julgamento do recurso indicado, pelo fato do assunto em questão fazer parte do Tema 1264, em sede de Repercussão Geral.À 3ª UPJ, promova o cadastramento no Projudi do tema acima indicado. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5345391-58.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Cassio Lopes Monteiro Requerido(a): Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Certifico que, em conformidade com o art. 130, III do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, consultei o sistema PROJUDI, de processos em tramitação e arquivados, verifiquei a inexistência de outras ações envolvendo as mesmas partes. Certifico, ainda, que quem assinou digitalmente figura como signatário da petição inicial, e que foi juntado o instrumento procuratório. Certifico, também, que as custas iniciais não foram recolhidas, porquanto foi requerida assistência judiciária gratuita. Intimo a parte autora para, em 15 (quinze) dias, complementar a documentação para a análise da concessão da assistência judiciária, acostando extrato bancário completo do mês corrido anterior à propositura da ação, cópia do comprovante da última declaração do Imposto de Renda, e do comprovante de renda mensal, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 5ª, LXXIV, da CF/88 e do art. 99, § 2º do CPC. Goiânia - GO, 6 de maio de 2025. ALESSANDRA ALVES PEREIRA Técnico Judiciário

07/05/2025, 00:00