Inquérito Policial 5398489-86.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5398489-86.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Reginaldo José Da SilvaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal, propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, tendo o investigado aceitado os termos ali propostos (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes. O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal. Do texto legal, extrai-se que são requisitos para a celebração do ANPP: a) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; b) que não se trate de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, compete ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Nesse contexto, entendo que o acordo celebrado preenche todos os requisitos legais descritos no art. 28-A do CPP, não havendo nenhum indício de que a homologação não seja recomendada. Por outro lado, no tocante à audiência de homologação do ANPP, entendo que se trata de audiência de caráter meramente fiscalizatório, sem qualquer finalidade de alteração do ajuste já avençado, somente se atendo às formalidades legais na celebração do ANPP, bem como à investigação de algum constrangimento ou vício de consentimento do acusado. Diante desse contexto, entendo que, estando o acusado devidamente acompanhado de seu advogado no momento da assinatura do acordo, presume-se a desnecessidade de realização da audiência, exceto se isso for expressamente requerido pelo respectivo advogado. Assim, considerando a adesão voluntária pelas partes e não identificando ilegalidades no acordo entabulado, DEIXO DE DESIGNAR a audiência para homologação do ANPP. Estando presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado no ev. 33. ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para início da execução e fiscalização do acordo, nos termos do art. 28-A, §6° do CPP. Após, arquivem-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento/cumprimento das condições, para providências devidas. Por fim, junte-se aos autos o vídeo referente à celebração do acordo, disponibilizado no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1V6sMNFUCa4NMTuoxQYSDN6OsOM1n-TC/view?usp=sharing. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLA

07/05/2025, 00:00