Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5335987-57.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5335987-57.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁVara Cível, Juizado Especial Cível e Infância e JuventudeE-mail:[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5335987-57.2025.8.09.0091Autor: Bradesco Administradora De Consorcios LtdaRéu: Plinio Batista PintoMandado/Ofício Nr: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.As normas de regência do procedimento da Ação de Busca e Apreensão, com alienação fiduciária, encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei n. 911/69, estando condicionada a concessão da liminar à demonstração de mora do devedor.O artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei federal n. 911/1969, ao exigir a constituição do devedor em mora, prevê, para tanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, mediante a entrega da correspondência, ainda que não seja o próprio destinatário que a tenha recebido.No caso em tela, observa-se que o vínculo obrigacional entre as partes está devidamente demonstrado, advindo do contrato firmado por estes, conforme se infere dos documentos acostados à inicial.Além do mais, pelos documentos carreados aos autos, também ficou demonstrado que a parte requerida foi constituída em mora, uma vez que não cumpriu suas obrigações contratuais e a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no contrato, mesmo sem assinatura da parte autora, contudo válida¹.Assim, estando demonstrados o vínculo obrigacional e a mora do devedor, assiste ao credor perseguir a coisa através de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão.Caso haja necessidade constatada pelo Oficial de Justiça, autoriza-se desde já o arrombamento e reforço policial.DEVERÁ o bem ser depositado nas mãos de quaisquer das pessoas indicadas pela parte requerente, contudo, advirto-a de que o veículo DEVERÁ permanecer nesta cidade, até que decorra o prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento desta, oportunidade em que a parte requerida poderá saldar a integralidade da dívida.EXPEÇA-SE mandado, consignando que, uma vez executada a liminar, a parte requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-Lei n. 911/69, artigo 3º, §2º), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei n. 10.931/04.CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida contestar o pedido, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/69, artigo 3º, §3º).PROCEDA-SE ao embargo do veículo, restringindo o seu licenciamento e sua transferência, via sistema RENAJUD.INDEFIRO o trâmite do feito em segredo de justiça, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assim, PROCEDA-SE a retirada da anotação de segredo de justiça dos autos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente. DENIS LIMA BONFIM JUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) 1. Tema Repetitivo 1.132 do STJ, a Segunda Seção do STJ firmou a compreensão no sentido de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023 – Informativo 782). 01

07/05/2025, 00:00