Cumprimento de sentença 5280164-67.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Paulo Jose MarincekParte ré/executada: Banco Do Brasil S/ADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do RE nº 1.445.162-DF, reconheceu a repercussão geral da matéria, cadastrada como Tema 1290 (Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança), determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.Destaca-se trecho da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida em 07/03/2024 e publicada em 11/03/2024:"(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos."A determinação do STF possui efeito vinculante e deve ser observada por todos os juízos e tribunais, conforme previsão do art. 1.035, § 5º, do CPC: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional."Diante disso, é manifestamente cabível a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, considerando tanto a afetação do Tema 1.169 pelo STJ quanto a afetação do Tema 1.290 pelo STF, sendo que ambos os temas abrangem a matéria tratada nos presentes autos.Posto isso, DETERMINO a suspensão do presente feito em razão da afetação do Tema 1.290 pelo STF, até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF pelo Supremo Tribunal Federal.Procedam-se às anotações necessárias, com o registro do Tema 1.290 do STF junto ao sistema Projudi.Mantenham-se os autos arquivados provisoriamente, para fins de retirada do acervo vinculante desta unidade.Sobrevindo julgamento de mérito, será realizado o desarquivamento, sem custas.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1 Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5280164-67.2022.8.09.0006Parte autora/

07/05/2025, 00:00