Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5531743-03.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5531743-03.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte exequente acostou aos autos planilha de cálculo das deduções legais incidentes sobre o seu crédito. Intimada para se manifestar, a parte executada quedou-se inerte. Com efeito, verifico que a parte exequente promoveu as deduções legais sobre o valor de R$ 27.388,18 (vinte e sete mil e trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), ao passo que as deduções devem ser efetuadas sobre o valor constrito judicialmente. Portanto, torna-se necessária a retificação do memorial de cálculos elaborado pela exequente para adequar as deduções legais incidentes sobre o valor do crédito em execução, ou seja, R$ 45.083,49 (quarenta e cinco mil e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). Ao teor do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha do crédito com os respectivos abatimentos, oportunidade que deverá deduzir do montante bruto os valores referentes às deduções legais. Oferecido o demonstrativo de débito, intime-se a parte executada para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários. Na sequência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente e, caso necessário, expeça-se alvará reverso em favor do ente fazendário no que se refere às deduções legais. Em caso de discordância entre os litigantes, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para que sejam elaborados os cálculos das deduções legais. Sem prejuízo da determinação acima, deverá a Central Única de Contadores apontar, de forma fundamentada, se os cálculos apresentados pelas partes atendem aos rigores da lei. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a planilha elaborada pela Central Única de Contadores no que se refere às deduções legais, sob pena de preclusão e homologação. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

07/05/2025, 00:00