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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 704,33

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

SANDRO PEREIRA SERAFIM

CPF 965.***.***-72

Autor

GUILHERME PEREIRA DE JESUS

CPF 705.***.***-92

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ 02.***.***.0001-05

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MARÍLIA COSTA GARCIA FERNANDES

OAB/GO 54151•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

28/01/2026, 15:18

Decorrido Prazo

28/01/2026, 15:17

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

legal