Termo Circunstanciado 5082245-30.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Natureza: Termo Circunstanciado de Ocorrência DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para o fim de investigar a suposta infração penal de Posse de Drogas para Consumo Pessoal (art. 28, caput, da Lei de Drogas) supostamente cometido pelo autor do fato qualificado nos autos. O Ministério Público de Goiás ofereceu denúncia, que ainda não foi recebida por este Juízo. Este é o breve relatório, em que pese dispensado por força do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659/SP, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (no caso de posse de cannabis para consumo pessoal) e fixou as seguintes teses: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (destaquei) Foi decidido que a criminalização da referida conduta afronta o princípio da proporcionalidade, além de reproduzir a estigmatização, ofuscando, assim, os principais objetivos do Sistema Nacional de Política de Drogas, dentre eles, a política de redução de danos e a prevenção do uso abusivo do consumo de drogas. Ressalte-se que o porte e o uso de maconha para fins recreativos continuam sendo considerados ilícitos, mas não um ilícito penal. Trata-se de conduta que deve ser desestimulada por outros meios, inclusive com um olhar mais voltado à saúde pública. O Superior Tribunal Federal pretendeu humanizar o tratamento dispensado pelo Estado aos usuários e dependentes de drogas, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. Assim, tendo em vista o princípio da lesividade, o direito penal deve preocupar-se com a punição de condutas mais gravosas que ensejem danos ou perigo a um bem jurídico. O referido entendimento já vem sendo aplicado, inclusive, pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024). Dito isto, observa-se que, no presente caso, o laudo juntado nos autos atesta que o material apreendido junto ao acusado trata-se de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha”, em quantidade inferior a 40 gramas. Ademais, não há nos autos a presença de outras substâncias que ensejem o afastamento da presunção do porte para uso pessoal e elementos que indiquem o intuito de mercância, como a forma de acondicionamento, as condições de apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão de outros elementos que pudessem indicar a traficância (balanças, registro de operações comerciais, aparelho celular contendo contato de usuários e/ ou traficantes). Desta feita, considerando as circunstâncias concretas do caso em comento, verifica-se sua inclusão nas teses definidas pelo STF, o que atrai a observância obrigatória do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659/SP. Ressalta-se que, conforme decidido pela Corte Constitucional, enquanto não editada Lei ou deliberação pelo CNJ, compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento e processamento dos procedimentos instaurados para apurar a suposta conduta prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas. Desse modo, considerando que a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas não configura ilícito penal, uma vez que foram vedados quaisquer efeitos penais ao usuário de drogas (cannabis), nos termos mencionados em linhas pretéritas, faz-se necessário o reconhecimento da ausência de justa causa, o que impõe a rejeição da denúncia apresentada nos autos, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Assim, amparada nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659/SP, REJEITO a denúncia apresentada nestes autos, com base no art. 395, III, do CPP, ao tempo em que DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente TCO, em razão da atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Sem prejuízo, no âmbito da esfera administrativa de competência deste Juizado Especial Criminal, APLICO, em desfavor do autor do fato, a SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA, com fulcro no art. 28, inciso I, da Lei n. 11.343/03. Para tanto, expeça-se termo de advertência sobre os malefícios da droga e sobre os seus efeitos deletérios dos âmbitos da sociedade e da família. Intime-se o Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme preconiza o enunciado nº 105 do FONAJE e por ausência de prejuízo. Com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/06, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas e, por consequência, a expedição e o encaminhamento de ofício à Autoridade Policial para proceder à execução do ato. Oportunamente, arquivem-se os autos com a cautela necessária. Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00