Agravo em Recurso Especial 5228004-78.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Execução Penal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MICHEL SOUSA LIMA

CPF 064.***.***-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

10/02/2026, 21:53

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 21:53

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DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12707/2026

09/01/2026, 13:56

Protocolizada Petição 12707/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 13:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/01/2026

06/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/01/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/01/2026

02/01/2026, 11:40

Conheço do agravo de MICHEL SOUSA LIMA para negar provimento ao Recurso Especial

02/01/2026, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

27/10/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

27/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1037613/2025

27/10/2025, 18:01

Protocolizada Petição 1037613/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/10/2025

27/10/2025, 17:45

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

06/10/2025, 09:59

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

06/10/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

06/10/2025, 08:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/01/2026, 11:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/09/2025, 20:50

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