Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5331750-08.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADORINHO DIVINO DA SILVAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 138, XVII e 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADORINHO DIVINO DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva nº 5331750-08.2022.8.09.0051 movida em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.A decisão recorrida julgou procedente a impugnação à execução, nos seguintes termos (evento 48 da ação de origem):“Ante o exposto, tendo em vista que o erro material de cálculo não transita em julgado, reconheço a existência de erro material na sentença e, de consequência, julgo procedente a impugnação à execução, no que se refere a aplicação dos percentuais de 0,15% e 0,12%, não havendo, portanto, qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado de Goiás, razão pela qual derrogo a decisão de mov. 38 no que se refere à obrigação de fazer. Além disso, os percentuais de 0,15% e 0,12% deverão ser excluídos dos cálculos apresentados, uma vez que estabelecem aumento não previsto na revisão geral anual das Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013.Dessa forma, tendo em vista que a sucumbência foi de parte mínima do pedido, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos casos em que os sucumbentes forem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos, sem a incidência dos percentuais de 0,15% e 0,12%, intimando-se as partes para manifestação.”O recurso de embargos de declaração oposto pelo credor foi rejeitado (evento 60).Em suas razões recursais, o agravante alega que: a) a decisão viola a coisa julgada, pois a sentença coletiva transitada em julgado já reconheceu o direito ao reajuste, sendo inviável sua modificação nesta fase processual; b) os percentuais excluídos correspondem a valores legítimos, conforme estabelecido nas Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013; c) não deu causa ao processo e, portanto, não deve arcar com os honorários sucumbenciais. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, postulou o provimento do agravo para restabelecer os valores devidos e afastar a condenação em honorários.Ausente o preparo, em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça.Intimado para colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômica (evento 4), o agravante protocolou petição requerendo a desistência do presente recurso (evento 7).É o sucinto relatório. DECIDO.Inicialmente, assinalo ser possível, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontra prejudicado, confira:Art. 932. Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(…)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.Pois bem, como relatado, o agravante requereu a desistência do presente agravo de instrumento.Conforme estabelece o art. 138, XVII, do RITJGO, incumbe ao relator, dentre outras providências, “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. O art. 998 do CPC, por sua vez, prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.À vista disso, não havendo mais interesse da parte no prosseguimento do recurso, e tendo em vista que a advogada do autor/agravante possui poderes específicos para desistir (evento 1, arquivo 3), considero pertinente homologar o pedido.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, homologo a desistência do presente agravo de instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos, arquivando-se em seguida.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira10ª Câmara Cível - [email protected] DE INSTRUMENTO N. 5109809-78.2025.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA

07/05/2025, 00:00