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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5342321-33.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Regislene Da Fonseca Carvalho RodriguesRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, consoante autoriza ao art. 38, da Lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Verifico que a parte requerente ajuizou a presente ação contendo pedido idêntico, mesmas partes e mesma causa de pedir, reproduzindo outra ação anteriormente ajuizada.Assim, contendo a tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, resta configurado, no caso, o fenômeno da litispendência consoante dispõe o artigo 337, parágrafos 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil, cuja consequência imediata é a extinção do processo sem apreciação do mérito (NCPC, art. 485, V).Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos art. 55, da Lei 9.099/95.Arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07