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Agravo Em Recurso EspecialRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Restituição de Coisas Apreendidas · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CANAA DO XINGU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

21/06/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 536952/2023

Protocolizada Petição 536952/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/06/2023 Petição Nº 466430/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0466430 - AgRg no AREsp 2327352 - Publicação prevista para 05/06/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de CANAA DO XINGU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 466430/2023 - AgRg no AREsp 2327352

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 466430/2023

Protocolizada Petição 466430/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442995/2023

Protocolizada Petição 442995/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2023

legal