Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5070892-28.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5070892-28.2022.8.09.0137. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735DESPACHONo evento nº 73, a parte autora apresentou manifestação requerendo a devolução dos valores pagos a título de quitação do Auto de Infração de Trânsito nº T003100378, cuja nulidade foi reconhecida por decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Contudo, cumpre salientar que o v. acórdão proferido no recurso inominado limitou-se a declarar a nulidade da notificação da penalidade e determinar a retirada do registro do prontuário do recorrente, sem, contudo, deliberar expressamente acerca da restituição de valores pagos, nem tampouco houve pedido expresso neste sentido na inicial.Assim, a pretensão deduzida pela parte autora no evento nº 73 demanda melhor esclarecimento, para que se verifique a adequada via processual a ser adotada, uma vez que não se trata de mero cumprimento de sentença, na medida em que a devolução do valor não foi objeto do título judicial formado nos autos.Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sua manifestação, indicando se pretende:a) a instauração de cumprimento de sentença, desde que devidamente fundamentada a existência de título executivo judicial que contemple a obrigação de restituição; oub) a propositura de ação autônoma própria, para pleitear a repetição de indébito, nos moldes do que determina a legislação aplicável, com a regular formação da nova demanda.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.Intime-se. Cumpra-se.O presente despacho servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/05/2025, 00:00