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Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

Reu

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

NAO_VINCULADOS

MAXUEL FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

06/05/2025, 16:50

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Certidão de UHD - Dr. BRUNO FERNANDES DA SILVA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME GOMES DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Sentença ev. 28_No dia 4 de maio de 2025

Cadastro de Benefício: Transação Penal

Sentença ev. 23_No dia 22 de abril de 2025

Extinção da Punilibidade - Transação Penal

Autos Conclusos

cumprimento integral da transação penal

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (10/04/2025 20:39:19))

On-line para Águas Lindas - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 10/04/2025 20:39:19)

Homologação Transação

legal