Inventário 5213380-71.2019.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Inventário 5213380-71.2019.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 75355000 - Fone: (062) 3554-1347, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5213380-71.2019.8.09.0117Autor(a): Paulo Ricardo Barboza Dos SantosRé(u): Espólio De Benedita Barbosa Dos SantosMandado nº.: Ofício nº.: ___DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Inventário, proposto por Paulo Ricardo Barboza Dos Santos, em que se busca a arrecadação e a partilha dos bens deixados por Benedita Barbosa Dos Santos, falecida em 13.02.2019.Como se sabe, o inventário, por sua natureza, não admite extinção por abandono ou desistência, enquanto, além do objetivo dos herdeiros de partilhar os bens do autor da herança, o procedimento também envolve interesse público, sobretudo no que diz respeito à arrecadação de impostos de transmissão.Sobre o assunto, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. 1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na ação de inventário, a desídia do inventariante não implica extinção do processo sem resolução de mérito. Há interesse público, dada a possibilidade de arrecadação de imposto de transmissão pela Fazenda Pública. 2. Considerando os princípios que regem o Processo Civil, impõe-se a cassação da sentença, com o regular prosseguimento do feito, pois, no caso em deslinde, é a medida que melhor atende às normas jurídicas e senso de justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0419845-59.2007.8.09.0105, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Mineiros - Vara de Família e Sucessões, julgado em 21/03/2023, DJe de 21/03/2023). Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA COMPROVADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. I - Deixando o inventariante de conferir regular andamento ao feito, permanecendo inerte às determinações do juízo singelo para impulsionar adequadamente o processo, resta autorizada a sua remoção, inclusive de ofício, com fundamento no art. 622, do Código de Processo Civil. II - Do mesmo modo, se o inventariante não prestar contas ou se a que prestar não forem julgadas boas, poderá ser removido. Nesse cenário, afigura-se irrepreensível a solução conferida pelo juízo singular, vez que incumbe ao inventariante os atos descritos nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, podendo, porém, ser removido do encargo quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 622 do mesmo diploma legal. III - Tratando-se de ação de inventário, em que há interesse do Estado no recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a mera vontade das partes, ainda que maiores e capazes, é insuficiente para sustentar a homologação do pedido de desistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5311194 -75. 2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022). Grifei.Diante da impossibilidade de nomeação dos legitimados previstos no artigo 617, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, porque todos os herdeiros permaneceram silentes, far-se-ia necessária a nomeação de inventariante dativo para prosseguimento do processo.Ocorre que, no presente caso, a paralisação do inventário ocorreu após a intimação do inventariante para providenciar o pagamento dos impostos devidos pelo espólio, a juntada da respectiva certidão negativa fiscal estadual e a declaração/recolhimento do ITCMD. Logo, a nomeação de inventariante judicial seria providência absolutamente inócua, já que o pagamento do imposto de transmissão depende da iniciativa dos interessados – evidentemente, o advogado dativo não poderia ser obrigado a fazê-lo – e é condição para homologação da partilha.Portanto, não sendo possível a ultimação do inventário, tampouco a extinção sem resolução do mérito, a única alternativa viável é o arquivamento até ulterior manifestação dos herdeiros, o que, vale consignar, não resulta em qualquer prejuízo ao interesse público, pois os tributos devidos pelo espólio podem ser lançados e cobrados administrativamente.Nada impede que, oportunamente, os herdeiros requeiram o desarquivamento do feito, momento em que deverão cumprir todas as providências pendentes.À vista disso, e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Varjão, 5 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00