Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025130-05.2017.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0025130-05.2017.8.09.0152Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: OSLEANE GOMES DE SOUSADESPACHOI. O requerente OSLEANE GOMES DE SOUSA foi condenado nos autos desta ação penal por infringência ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas), sendo-lhe imposta uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão.Posteriormente, por ocasião do julgamento da revisão criminal n. 5745355-70.2024.8.09.0152, sob a relatoria do eminente Desembargador Adegmar José Ferreira, o réu OSLEANE GOMES DE SOUSA foi absolvido, quanto ao crime de tráfico de entorpecentes.Ao mov. 73, a defesa técnica informou que a este juízo que a Unidade Prisional de São Luís-MA, onde o requerente encontra-se custodiado, recusou-se a libertá-lo sob o argumento de que o alvará de soltura não alcançaria a prisão decretada nos autos do processo n. 0025130-05.2017.8.09.0152. Assim, a defesa requer a expedição de um novo alvará de soltura, levando em consideração a absolvição nos autos do processo nº 0025130-05.2017.8.09.0152, a fim de garantir a imediata liberdade do requerente. Vieram-me os autos conclusos.Relatado no essencial. DECIDO.II. Consoante se verifica do extrato da ata de julgamento e voto/acórdão inseridos na revisão criminal (mov. 23-24 dos autos n. 5745355-70.2024.8.09.0152), na sessão do dia 18/11/2024 foi julgada a revisão criminal exercitada em favor do requerente que, de ofício, declarando nula a prova obtida mediante busca domiciliar ilegal e, de consequência, absolveu OSLEANE GOMES DE SOUSA desta ação penal.Ocorre que, conforme informou a defesa técnica, não houve a expedição do competente alvará de soltura referente a esta ação penal.III. Diante do exposto, determino que expeça-se alvará de soltura em favor do requerente, bem assim oficie-se à Unidade Prisional de São Luís-MA, onde o requerente encontra-se custodiado, encaminhado cópia do inteiro teor do referido voto/acórdão, bem assim deste despacho, para que o requerente OSLEANE GOMES DE SOUSA seja colocado em liberdade, se por outro motivo não esteja preso, com o recolhimento do respectivo mandado de prisão referente a este processo.Oficie-se à Secretaria da 2ª Seção Criminal a respeito do presente despacho.Ciência ao Ministério Público e à defesa.Diligências necessárias.Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

07/05/2025, 00:00