Procedimento Comum Cível 5488495-10.2021.8.09.0032 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5488495-10.2021.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5488495-10.2021.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer ajuizada por VALDEIR FULGÊNCIO DE OLIVEIRA e SANDRA PEREIRA FARIA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALINÇA DO BRASIL, partes qualificadas nos autos. Consta na inicial que os autores adquiriram, em 11 de janeiro de 2011, o imóvel localizado na Rua 25, Qd. 62, no Setor Cruzeiro na cidade de Ceres, mediante financiamento com alienação fiduciária em garantia contraído junto ao Banco do Brasil S.A. Contudo, com o passar do tempo, o imóvel apresentou inúmeros problemas em sua estrutura, com danos no telhado, forro, infiltração, trincas e danificação da pintura e que após buscar cobertura securitária junto a segunda ré, teve o pedido negado. Assim, os autores ajuizaram a presente ação objetivando a condenação da parte ré realizar os reparos existentes no imóvel e indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Detida a inicial para comprovação da hipossuficiência financeira (evento 04), a determinação foi atendida no evento 07. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores e concedida antecipação de tutela para que a parte ré custeie a locação de um imóvel para residência dos autores até deslinde do feito (evento 09). O Banco do Brasil S.A apresentou contestação no evento 22. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e carência da ação. Discorreu sobre o Programa Minha Casa Minha Vida. Impugnou a concessão da justiça gratuita em favor dos autores. Ao final, defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira e que nas operações em que o Banco do Brasil atua como agente financiador de imóvel pronto, cabe ao Banco, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer reponsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. Interposto recurso de agravo de instrumento questionando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (eventos 26 e 52). A ré Brasilseg Companhia de Seguros apresentou contestação no evento 30. Alegou que a parte autora não é parte legítima para pleitear, em nome próprio, a cobertura securitária, pois o único beneficiário previsto no contrato é o Banco do Brasil. Alegou, ainda, que a autora Sandra Pereira Faria de Oliveira não é segurada do referido contrato. Requereu a denunciação da lide da empresa construtora do imóvel. Alegou a ocorrência de prescrição e teceu argumentos sobre a limitação da cobertura securitária aos termos da apólice, de modo que a seguradora só responde pelos riscos se o dano resultar de causa compreendida no campo dos riscos cobertos e que os fatos narrados na inicial não se inserem em tal hipótese. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 35). Em impugnação do evento 41, a parte autora argumentou que houve venda casada de contrato de seguro e que não prosperam as preliminares e prejudicial de mérito alegadas pela ré Brasilseg Companhia de Seguros. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15 (evento 60). Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e determinada a exclusão da referida instituição financeira do polo passivo. Deferida a produção de prova pericial (evento 85), após trâmite regular, o laudo foi apresentado no evento 233. Sobre o laudo, a ré Brasilseg Companhia de Seguros manifestou no evento 240. Argumenta que os danos ocorridos no imóvel segurado, não possui amparo contratual, uma vez que trata-se de risco expressamente excluído de cobertura, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Pediu pela revogação da tutela provisória de urgência. A parte autora apresentou impugnação no evento 241, questionando a conclusão da perícia que parcela dos danos decorreram da falta de realização de manutenção pelos autores. Em decisão do evento 245 a impugnação ao laudo pericial foi analisada e rejeitada e foi indeferido o pedido de revogação da tutela provisória de urgência. Intimadas para informar interesse na produção de outras provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (eventos 251 e 253). Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As questões preliminares e prejudicial de mérito alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (evento 60), não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas neste momento. O feito prescinde da produção de outras provas, cabendo registrar que as partes foram intimadas para informar se possuíam interesse na produção de outras provas e ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 251 e 253). No caso em análise, os autores adquiriram um imóvel residencial (usado) em 11 de janeiro de 2011, mediante contrato de compra e venda e financiamento com alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Segundo consta na certidão imobiliária e no laudo pericial, o imóvel possui mais de 30 anos, pois fora vendido, a primeira vez, em 1993, não havendo a informação de quando este foi construído. Com o referido contrato, houve adesão, pelos autores, a apólice de seguro coletivo fornecido pela ré. Alegam os autores que ao longo do tempo, o imóvel apresentou inúmeros problemas em sua estrutura, causando vários transtornos e prejuízos materiais, tais como comprometimento de telhado e madeiramento, infiltrações e trincas nas paredes, além de danificação da pintura em toda residência. Por esta razão, foi requerida cobertura securitária (aviso de sinistro número 61201901474), cujo pedido foi indeferido sob justificativa de que os eventos encontrados não possuem cobertura securitária conforme alíneas “a”,”b” e “g”, do subitem 14.1, da Cláusula 14 – Riscos Excluídos. O contrato de seguro é típica relação de consumo, visto que as empresas de seguro estão enquadradas na expressão fornecedor, na modalidade de prestador de serviços de natureza securitária (art. 3º, § 2º, do CDC), atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nessa modalidade de contrato, uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de evento futuro e incerto (art. 757 do CC), cujos critérios de mensuração são previamente estabelecidos pelas próprias partes via apólice (art. 758 do CC). Segundo laudo pericial contido no evento 233, “iniciada a vistoria, constatou-se que o imóvel está com as paredes, forros e sistema de telhado (exceto da garagem e área de serviço) em um nível avançado de deterioração, sem condições de habitabilidade e principalmente de segurança, em razão do telhado e forro apresentar muitos danos”. Foi apontado pela perita, ainda, que “dentre os agentes e sinais de deterioração vistos sobre o imóvel, são presentes os organismos xilófagos (fungos, bactérias e cupins) e manchas de umidade no madeiramento do telhado e apodrecimento do forro de todos os ambientes, onde alguns trechos caíram, telhas quebradas/deslocadas, a umidade das paredes, tanto internas quanto externas, do qual está gerando a pulverulência do revestimento argamassado e descascamento da pintura, as trincas nas paredes e, infiltração e trincas na laje do banheiro”. Segundo o laudo pericial, os danos identificados no imóvel são provenientes de falta de manutenção, pelos autores, haja vista o tempo de construção do imóvel que excede a 30 anos, bem como a existência de vícios construtivos e desgaste natural (após a desocupação do imóvel). A parte ré sustenta, em sua contestação, que os danos físicos observados no caso concreto não possuem cobertura securitária. Acerca dos riscos excluídos, a cláusula 14 do contrato de seguro estabelece que: 14. RISCOS EXCLUÍDOS ESPECÍFICOS PARA A COBERTURA DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL 14.1 Em complemento ao item12 – Riscos Excluídos não responderão pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a) Os prejuízos decorrentes de má utilização, falta de conservação e desgaste pelo uso do imóvel; b) Os prejuízos decorrentes de vício intrínseco, quer declarado ou não pelo Segurado ou Estipulante, entendido como o defeito próprio da coisa segurada que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie, conforme definição do art. 784 do Código Civil, bem como, vicio ou defeito de construção, de responsabilidade do construtor do imóvel, ocorrido durante ou após o período a que se refere o artigo 618 do Código Civil; c) Os prejuízos decorrentes de erros de projeto ou de infração às normas pertinentes à matéria; d) Atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por este contrato de seguro; e) Desapropriação permanente ou temporária decorrente de confisco, nacionalização, intimação ou requisição por ordem de qualquer autoridade legalmente constituída; f) Roubo, furto qualificado, furto simples, desaparecimento inexplicável e simples extravio, saque, extorsão simples, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, apropriação indébita e estelionato atribuíveis a qualquer autoria, ainda que resultantes de risco coberto; g) Danos causados por poluição, contaminação e vazamento, ou pela ação constante de temperatura, vapores, umidade, infiltrações, gases, fumaça e vibrações; h) Danos emergentes de qualquer natureza, considerando-se como emergentes as avarias, perdas, danos e despesas não relacionadas diretamente com a reparação ou reposição dos bens/interesses Segurados, tais como, entre outros: lucros cessantes e lucros esperados, perda de receita, responsabilidade civil, inutilização ou deterioração de matéria prima e materiais de insumo, multas, juros e outros encargos financeiros; i) Reparos, substituições e reposições normais, exceto quando decorrente de riscos cobertos; j) Perda ou dano pelo qual o fornecedor ou o construtor é responsável perante o Segurado por lei ou contrato; k) Perda ou dano direta ou indiretamente causado por fuligem e/ou substâncias agressivas; l) Curto circuito, sobrecarga, fusão ou outros distúrbios elétricos e eletrônicos causados aos dínamos, alternadores, motores, transformadores, condutores, chaves e demais acessórios elétricos, salvo se ocorrer incêndio, caso em que serão indenizáveis somente os prejuízos causados pelo incêndio consequente; m) Desgaste pelo Uso. 14.2 Entende-se por desgaste pelo uso os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal do imóvel, ainda que cumulativamente, a: a) Revestimentos; b) Instalações elétricas; c) Instalações hidráulicas; d) Pintura; e) Esquadrias; f) Vidros; g) Ferragens; e h) Pisos. 14.3 Não obstante o disposto na alínea “l” do item 14.1, a Seguradora se obriga a indenizar os prejuízos causados aos bens relacionados no item 14.2, sempre que sofrerem danos provocados por extensão de riscos incidentes nas demais partes do imóvel. (grifos aditados). Conforme se infere, o contrato de seguro excluiu, dos riscos cobertos, aqueles decorrentes de vícios construtivos. A despeito disso, no âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”. ( REsp 1837372/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Assim, não prospera a alegação da parte ré que apenas a instituição financeira poderia requerer a cobertura securitária, pois, nessa espécie de contratação, o seguro obrigatório visa proteger a família e a preservação do imóvel ofertado em garantia. Amparado nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem se posicionado no sentido de que no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, porque "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária”. Noutra vertente, conquanto haja previsão contratual de exclusão de cobertura para vícios construtivos, a luz da boa-fé objetiva, tal cláusula revela-se abusiva, porquanto coloca o consumidor em desvantagem exagerada perante a seguradora, consoante dicção do art. 51. IV do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Assim, a toda evidência, as cláusulas em questão apresentam desvantagem exagerada à parte autora/apelada, pois retiram a possibilidade de indenização por danos decorrentes da construção, importando renúncia antecipada de direitos. Nessa linha intelectiva, a exclusão dos vícios de construção da cobertura do seguro habitacional obrigatório é indevida e, por corolário, deve ser declarada nula. Esse entendimento repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011). 3. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. 4. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 942.310/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Grifos aditados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF NÃO MANIFESTADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.DECISÃO MANTIDA. 1."Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011)"(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1713429/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). 2. Caso, contudo, em que, instada, a CEF não manifestou interesse. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio"( REsp 1.804.965 /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1738057/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). Grifos aditados. Nessa linha de entendimento também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ/APELADA. 1.Nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. 2.Conquanto haja previsão contratual de exclusão de cobertura para vícios construtivos, a luz da boa-fé objetiva, tal cláusula revela-se abusiva, consoante dicção do art. 51. IV do CDC. 3.Comprovada a abusividade da cláusula contratual, exsurge caracterizado o dano material, impondo-se a respectiva reparação. 4. A condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios não impede a fixação de honorários recursais em desfavor da parte vencida na instância recursal. Precedente do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ/APELADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0311964-78.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024). Grifos aditados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL INADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. 2. Conquanto haja previsão contratual de exclusão de cobertura para vícios construtivos, a luz da boa-fé objetiva, tal cláusula revela-se abusiva, consoante dicção do art. 51. IV do CDC. 3. Comprovada a abusividade da cláusula contratual, exsurgem caracterizados os danos materiais e morais, impondo-se a respectiva reparação. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma das partes, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. 5. A parte da fundamentação da sentença alusiva a restituição do valor integral do bem deve ser decotada, porquanto inadequada. 6. No que se refere ao prequestionamento, conquanto seja competir ao julgador analisar as teses recursais, este não está vinculado a se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, bastando que decida a controvérsia mediante decisão fundamentada, considerando-se prequestionados os dispositivos legais mencionados. 7. Descabida a majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0135551-91.2017.8.09.0013, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). Grifos aditados. Nesse contexto, em que pese o contrato em discussão exclua a cobertura por vício de construção, tal restrição configura-se abusiva, notadamente porque o objeto do seguro obrigatório habitacional é garantir ao segurado a preservação e qualidade de sua moradia. Dessa forma, por ser considerada abusiva do direito do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a negativa de cobertura securitária. Contudo, algumas ponderações devem ser feitas no caso concreto. A existência de seguro com cobertura para danos estruturais no imóvel não dispensa a parte segurada do dever de manutenção do bem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO. INTERVENÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Precedentes. 3. Para o fim de análise da cobertura do seguro habitacional ou não, deve-se verificar se os danos suportados são exclusivamente em virtude do decurso do tempo e da utilização normal da coisa ou se resultam de vícios estruturais de construção, aos quais os segurados não deram causa, nem poderiam de qualquer modo evitar. 4. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que os vícios constatados decorreram da falta de manutenção adequada e de ampliações irregulares feitas diretamente pelos autores, motivo pelo qual afastada a responsabilidade da seguradora. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1506299/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021) Apesar dos autores terem alegado que após a aquisição do imóvel nunca fizeram manutenção no telhado, sob justificativa de que o contrato de compra e financiamento proíbe alteração da estrutura do imóvel, razão não lhe assiste. Conforme cláusula 17ª, alínea “d” do instrumento particular de compra e venda, eram vedadas a realização, sem prévio e expresso consentimento do credor, de obras de demolição, alteração e acréscimo, sendo dever do mutuário deixar o imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade. Segundo o contrato, apenas obras que envolvam demolição, alteração e acréscimo no imóvel é que deve ser precedida de comunicação e autorização do credor, o que não abrange a realização de obras de manutenção e conservação da estrutura física do imóvel, dentre os quais o telhado, sobretudo considerando as particularidades da construção, que conta com mais de 30 anos de uso. Ademais, dentre as causas de deterioração do telhado, foi apontado, pela perita, a ação de cupins, fungos e bactérias, manchas de umidade no madeiramento do telhado e apodrecimento do forro de todos os ambientes, onde alguns trechos caíram, telhas quebradas/deslocadas. Não pode, assim, os autores buscarem a responsabilização da seguradora pela parcela dos danos que decorreram exclusivamente da inércia dos demandantes acerca do controle da presença dos fungos, bactérias e cupins e a realização de manutenções e substituições preventivas e reparadoras de telhas e madeiramento que, inexoravelmente, agravaram as infiltrações e danos no imóvel. Nos termos do laudo pericial, (...) Considerando que todos os sistemas construtivos de um imóvel requerem intervenção de manutenção, seja preventiva ou corretiva, decorrentes do uso, ações externas (intempéries, avarias, etc), e trazendo isso especificamente para o telhado, os danos são percebidos quando ocorrem chuvas, e dessas vem a infiltração e gotejamentos dentro do imóvel. Esse tipo de evento pode ocorrer a qualquer momento durante a vida útil do telhado. Como abordado no laudo, não há histórico de manutenção no espaço de tempo em que os proprietários residiram no imóvel, assim como foi declarado por eles durante a entrevista prévia antes da vistoria, que desde que compraram o imóvel nunca mexeram no telhado. E considerando que o tempo de vida útil do telhado é de 20 anos e o imóvel possui mais que 30 anos, e não se sabe como estavam as condições do telhado antes dos autores comprarem o imóvel, e que perceberam sinais de infiltração pelo forro entre 2 a 3 anos após a compra, é possível que haviam danos existentes. Por conseguinte, deve ser afastada a responsabilidade da seguradora pela cobertura dos vícios decorrentes da falta de manutenção adequada pelos autores e que foram indicados no anexo do laudo pericial, devendo a seguradora ser condenada a obrigação de fazer consistente exclusivamente na reparação daqueles danos decorrentes do vício de construção referentes a: DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023; DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS, DE FORMA DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023; IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, COM ADITIVO IMPERMEABILIZANTE, E = 1,5CM. AF_09/2023; IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM ARGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA, 3 DEMÃOS. AF_09/2023; APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES EXTERNAS DE CASAS. AF_03/2024; FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. AF_04/2023; PINTURA LÁTEX ACRÍLICA STANDARD, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023; RUFO EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, CORTE DE 25 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019; REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO ESMALTADA DE DIMENSÕES 20X20 CM APLICADAS A MEIA ALTURA DAS PAREDES. AF_02/2023_PE; CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE ENTULHO EM CAMINHÃO BASCULANTE 6 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 0,80 M³ / 111 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020. Destarte, a obrigação de fazer deverá ser limitada aos vícios construtivos acima mencionados. Ademais, ao contrário do alegado pela parte ré, ambos os autores são segurados, detendo o autor Valdeir Fulgêncio de Oliveira participação de 34,72% do contrato de financiamento e a coautora Sandra Pereira Faria de Oliveira de 65,28%, totalizando, assim, 100% do financiamento, conforme comprova o certificado de seguro habitacional juntado no evento 30. O valor, no entanto, deverá observar os limites das coberturas, sendo até R$ 34.455,22 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) para a hipótese de Danos Físicos ao Imóvel. Da indenização por danos morais Quanto a indenização por danos morais, consabido que estes decorrem de ato que vulnera aos direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. A esse respeito, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, incontroverso que a negativa de cobertura securitária acarretou danos de ordem extrapatrimonial à parte autora, diante de sua impossibilidade de usufruir de maneira adequada o imóvel adquirido. Além disso, destaca-se o fato de que o imóvel encontra-se sem condições de habitabilidade e principalmente de segurança, conforme salientado no laudo pericial (evento 233). A entrega de imóvel eivado de vícios de construção não só gerou a frustração da expectativa de moradia em sua plenitude, mas também insegurança com o comprometimento da parte estrutural da casa dos autores. A prova pericial foi categórica ao revelar que os vícios construtivos identificados no imóvel podem abalar toda a estrutura do imóvel, haja vista que a tendência é que os danos sejam agravados caso não seja realizada a devida correção dos danos. Desse modo, tem-se que os vícios que abalaram a estrutura do imóvel comprometeram a segurança e habitabilidade do bem, implicando em riscos à integridade física dos moradores e necessidade de desocupação do imóvel, dispensado a prova do prejuízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. FINANCIAMENTO PELO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA. (…) 2. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e inerente à frustração de expectativa legítima, não se fazendo necessária a prova do prejuízo, Responsabilidade configurada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5105264-72.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifei) (…) É incontestável que os vícios apresentados no imóvel da autora resultaram em (…) sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente de tormentos e frustração em obter/usufruir a tão sonhada casa própria, do abalo psicológico e a impotência diante da falha de prestação de serviço das rés. (…). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, AC n. 0458702-43.2014.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022 (grifei) Diante dessas circunstâncias, dessume-se que os vícios construtivos no imóvel ameaçam a segurança e a qualidade de vida dos autores, assim afigurando-se caracterizado o dano moral na espécie. No que tange à quantificação dos danos morais, deve-se considerar a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos anímicos e psíquicos do ato lesivo, bem assim a capacidade econômica das partes envolvidas. No caso, considerando que o vício colocou em risco a integridade e saúde dos autores, aliada a ilicitude da negativa da cobertura securitária na seara administrativa, impondo aos autores o ônus do ajuizamento da presente ação judicial e a protelação da resolução do caso, agravando ainda mais os danos no imóvel, aliado, ainda, à constatação de que a parte ré é sólida instituição e que o polo ativo é ocupado por duas pessoas, considero que o valor pleiteado na petição inicial, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) afigura-se razoável e proporcional no caso concreto. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, formulados por VALDEIR FULGÊNCIO DE OLIVEIRA e SANDRA PEREIRA FARIA DE OLIVEIRA, para o fim de convalidar a tutela antecipada deferida no evento 09 e condenar a ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos relativos aos danos estruturais no imóvel dos autores decorrentes dos vícios construtivos apontados no laudo pericial e observado o valor previsto na apólice para cobertura de Danos Físicos ao Imóvel, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Deverá a parte ré manter o pagamento dos aluguéis até o cumprimento da obrigação de fazer retromencionada, após nova avaliação pericial e deliberação deste Juízo. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389 do Código Civil) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA daquele mês em diante (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil). Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa observando que, em razão da sucumbência recíproca, fica a autora condenada ao pagamento na proporção de 30% (trinta por cento) e a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento), suspensa a exigibilidade em relação a autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Igualmente, as custas processuais deverão ser arcadas na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) pela parte ré, suspensa a exigibilidade em face dos autores ante a concessão da justiça gratuita. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento nos termos acima mencionados. Após, intime-se a parte ré para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados, realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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