Procedimento Comum Cível 5768328-67.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5768328-67.2023.8.09.0115 Polo ativo: Jose Geraldo De Lemos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE TRABALHADOR RURAL de JOSE GERALDO DE LEMOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que é trabalhador rural, sendo portador da doença “traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão, abaulamento discal difuso em L4-L5 e L5-SI e radiculopatia”. Ressalta que fez o requerimento de auxílio-doença, mas teve seu benefício ilegalmente negado e assim, pleiteia o recebimento do benefício de incapacidade temporária. Requereu a concessão da liminar. Ao final, requer a procedência do pedido com as condenações de estilo e apresenta procuração e documentos (evento nº 001). Despacho deferindo os benefícios da assistência judiciária e determinando-se a citação e concedendo a liminar requerida (evento nº 04). Regularmente citado, o requerido contestou, evento nº 17, alegando preliminarmente ausência de incapacidade, explicando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, aduzindo que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente. Na oportunidade apresentou seus quesitos para perícia médica. Acostou extrato de dossiê previdenciário (evento nº 09). Não houve impugnação a contestação. Pericia acostada em evento 23. As partes manifestaram-se acerca do laudo, tendo a parte requerida concordado com o laudo e pugnado pela improcedência do pedido (evento nº 27) e a parte autora requerido a designação de nova perícia (eventos nº 28, 35 e 41). Decisão indeferindo o pedido de nova perícia, saneando o processo e intimando-se para provas, evento 30. Evento 35 pedido de nova perícia formulado pelo autor. Decisão de evento 37 indeferindo o pedido. Evento 41 o autor apresentou quesitos complementares. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DO LAUDO PERICIAL: Como é cediço, a nomeação do perito judicial, cuja função é atuar como auxiliar da justiça, assistindo o juiz na produção da prova que dependa de conhecimento específico, é feita livremente pelo juiz e baseada, sobretudo, na confiança, tanto na idoneidade moral do expert nomeado, quanto em sua capacidade técnica. O autor apresentou "impugnação" ao laudo pericial, evento 28, e pugnou pela intimação do perito nomeado para que possa reivindicar exames médicos complementares e para complementação do mesmo, alegando que a conclusão do laudo pericial se mostra errôneo. A impugnação ao laudo pericial encontra previsão legal no art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, quando haja divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e/ou divergência em relação ao laudo do assistente técnico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 473, dispõe os requisitos que o Laudo deve conter: "O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia." A impugnação apresentada pelo autor no evento 28, não demonstrou de forma efetiva o erro ou contradição no laudo apresentado pelo expert, de modo que, este juízo homologou o laudo apresentado no evento 23. Neste mesmo cerne, comprova-se pelos autos que a parte se encontra irresignada com a produção do laudo pericial, uma vez que mesmo após sua homologação, esta requereu por duas vezes em eventos 35 e 41 novas perícias e esclarecimentos do expert quanto ao que já foi discutido. Por fim, vejo que no evento 41 o autor apresentou quesitos a serem respondidos pelo expert mesmo após decisão rejeitando tal pleito (evento 37), assim estando objetivo, inexistindo vício ou imprecisão que o torne nulo e justifique sua renovação, INDEFIRO novamente os pedidos da parte autora, pelo todo exposto. É o quanto basta. Passo a análise do meritum causae. II - DO MÉRITO: Pretende a parte autora que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença em razão de que se encontra acometido de doença incapacitante ao trabalho. Sabe-se que, para se ter direito ao benefício pleiteado é necessário que o segurado preencha alguns requisitos fundamentais, sendo eles: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. Em relação ao segurado especial que trabalha em regime de economia familiar, fica dispensada a carência. O benefício do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Ou seja, o benefício de auxílio-doença é devido em razão da incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades laborais. Não havendo possibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá o segurado submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade remunerada. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei 8.213/91). Nesse vértice, a realização de perícia médica é meio importantíssimo para a comprovação da alegada deficiência, uma vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é deveras portadora de patologia que a impossibilita de realizar atividades laborativas. No intuito de verificar a alegada incapacidade do autor para trabalhar, foi determinada a realização de perícia médica. A conclusão do Perito nomeado foi categórica (evento 23): Dessa forma, o laudo realizado demonstra que o autor não se encontra incapaz total e permanentemente para o trabalho. Frisa-se que não basta constatar a presença de uma moléstia ou deficiência para a concessão do benefício pleiteado. É preciso que essa moléstia ou deficiência seja de natureza a impossibilitar ao segurado o exercício de qualquer atividade profissional. Os resultados dos exames e da perícia, bem como dos atestados médicos acostados à inicial, não deixam dúvidas de que o autor é portador de doença denominada Diabetes e Abaulamento Discal Lombar. Entretanto, conforme o Laudo Médico Pericial, tal doença não incapacita o autor para exercício de qualquer atividade, seja a habitual ou não. Ressalto, ainda, que a conclusão do expert nomeado foi a mesma daquele que elaborou o laudo médico pericial em sede administrativa (evento nº 09). Portanto, como restou demonstrado que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, não há que se falar em concessão do benefício pleiteado na inicial. Ademais, do conjunto do arcabouço probatório como um todo, vejo que não há incapacidade da postulante para as atividades habituais, nem mesmo algum tipo de preconceito ou dificuldade no meio em que vive, não sendo a alegada natureza estigmatizante da doença, por si, capaz de presumir incapacidade laborativa. Desta feita, sem delongas, da análise do laudo médico pericial em consonância com os demais documentos dos autos, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a incapacidade alegada (art. 373, I, CPC). Tendo em vista que o autor deixou de preencher este requisito, entendo desnecessário à realização da audiência de instrução e julgamento, apesar de ser necessária para comprovação da atividade rural, que seria outro requisito a ser preenchido. Oportunamente, ressalto que a administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, em observância princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativas, devendo ser efetiva, conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII) e Código de Processo Civil (artigo 4º). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de exigibilidade suspensa, porquanto sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3°). Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Outrossim, caso nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

07/05/2025, 00:00