Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016070-21.2020.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 0016070-21.2020.8.09.0146Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Lucas Gabryel Muniz Da SilvaSENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de Lucas Gabryel Muniz da Silva, na qual foi proferida sentença condenatória pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe imposta a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (evento 225).No evento 231, o Ministério Público, por meio da sua representante legal, requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Compulsando os autos, constato que assiste razão ao Ministério Público.O fenômeno da prescrição penal, instituto jurídico de ordem pública, representa a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. Constitui-se em causa extintiva de punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal.A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, em síntese, é aquela que se verifica entre os marcos interruptivos da prescrição, considerando-se a pena concretamente aplicada na sentença condenatória.No presente caso, observa-se que foi imposta ao réu a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Consoante o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 1 (um) ano e não exceder a 2 (dois) anos.Observa-se, ainda, que o acusado tinha 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente for menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato.Assim, aplicando-se a redução do prazo prescricional pela metade, tem-se que, no caso em apreço, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreria em 2 (dois) anos.Analisando os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que a denúncia foi recebida em 08/11/2020 e a sentença condenatória foi prolatada somente em 15/08/2023, ou seja, após o decurso de mais de 2 (dois) anos, período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie.Dessa forma, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.Nesse diapasão, de acordo com o princípio da legalidade, pedra angular do Estado Democrático de Direito, e com as garantias constitucionais relativas à segurança jurídica, não há como afastar a aplicação da prescrição penal quando configurados os seus pressupostos legais.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA, já qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e comunicações de estilo, arquivando-se os autos oportunamente.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoM

07/05/2025, 00:00