Agravo de Instrumento 5347256-79.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5347256-79.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5347256-79.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de InstrumentoPolo Ativo: Brb Banco De Brasilia SaPolo Passivo: Alenilda Rodrigues Machado 1.RelatórioTrata de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BRB Banco de Brasília S.A em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 5082599-15.2025.8.09.0128, movido por Alenilda Rodrigues Machado. Verifico que o agravante protocolou o presente recurso diretamente neste Juízo Cível.Vieram conclusos. Decido.2. FundamentaçãoO agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.016 do CPC, deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os requisitos descritos no referido dispositivo legal.Transcrevo o teor do artigo supracitado:Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.Constato, portanto, erro grosseiro na interposição do recurso, uma vez que o mesmo foi protocolado perante este Juízo de primeiro grau, quando deveria ter sido dirigido diretamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalta-se que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, tampouco sobre o órgão competente para sua apreciação, caracterizando erro inescusável.Considerando que a petição inicial é o próprio agravo de instrumento, protocolado em juízo absolutamente incompetente para seu processamento, resta caracterizada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.3. DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito.Junte-se cópia da presente nos autos principais 5082599-15.2025.8.09.0128.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/05/2025, 00:00