Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5175915-07.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5175915-07.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5175915-07.2018.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, intentada pelo Ministério Público, em face de MARCIA ADRIANA ARANTES PEREIRA, imputando a este a prática do delito penal prevista no art. 331 do CP. Os fatos ocorridos em 31.03.2018. A inicial acusatória datada de 25 de maio de 2021, com recebimento aos 27 de outubro de 2021, ocasião que a denunciada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (mov. 58). A denúncia foi oferecida em 25 de maio de 2021 (mov. 34). Foi recebida em 27 de outubro de 2021 (mov. 58). Cumpriu regularmente as condições pactuadas em audiência, como certificado na movimentação 107. Em manifestação, o órgão de execução ministerial pugnou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições estabelecidas e já decorrido o período de prova (mov. 110). Vieram os autos conclusos Em síntese, o bastante. Decido. O cumprimento das condições impostas por ocasião da suspensão condicional do processo, sem eventual revogação, é causa de extinção da punibilidade, conforme dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Dessa forma, conforme consta dos autos, a denunciada cumpriu as condições impostas para a suspensão condicional do processo, de forma que, não revogado o benefício e expirado o prazo de suspensão, extinta está a punibilidade da denunciada, sendo a respectiva declaração medida de rigor. Em função do exposto, acolho o parecer ministerial e, com espeque no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIA ADRIANA ARANTES PEREIRA, adrede qualificada, haja vista a expiração do prazo de suspensão condicional do processo, sem revogação, com o consequente cumprimento das condições impostas. Sem custas. Adotem todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades legais. P.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00