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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5320403-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANTÔNIO DONIZETEAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA.I. CASO EM EXAME:Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de concessão integral da gratuidade de justiça, deferindo apenas redução parcial das custas e parcelamento, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) Comprovação da hipossuficiência financeira para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) Aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC; (iii) Necessidade de análise da renda líquida mensal à luz do salário mínimo ideal segundo parâmetro socioeconômico.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ausência de preparo não obsta o conhecimento do recurso, pois a matéria debatida é justamente a incapacidade econômica do recorrente.4. O art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, que não se verificou no caso.5. Os documentos constantes dos autos, como contracheques e extratos bancários, evidenciam renda líquida inferior a dois salários mínimos, não havendo indícios de fontes de renda adicionais aptas a afastar a presunção legal de necessidade.6. O valor das custas processuais, superior a R$ 1.800,00, representa comprometimento relevante da renda mensal do agravante, com potencial de prejudicar seu sustento e o de sua família.7. Em observância à Súmula 25 do TJGO e aos princípios constitucionais de acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, é devida a concessão integral da gratuidade da justiça à parte que demonstra de forma suficiente a hipossuficiência alegada.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: "Faz jus à gratuidade da justiça a parte que, mesmo com renda mensal constante, demonstra por documentos idôneos não possuir meios suficientes para arcar com as custas sem prejuízo próprio e de sua família"; "A declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação hábil deve prevalecer quando ausente prova contundente em sentido contrário";"A fixação de custas processuais em patamar elevado frente à renda do requerente pode ensejar o deferimento integral da assistência judiciária gratuita, em respeito ao princípio da acessibilidade à justiça".Dispositivos relevantes citados: Art. 98, §§ 5º e 6º, e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª CC, AC 420146-49, Rel. Carlos Alberto França, DJe de 03/03/2016. Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO DONIZETE BARBOSA contra decisão (mov. 20, autos originários 6045147-25) exarada pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposto em desproveito do ESTADO DE GOIÁS. Por meio do ato agravado a magistrada a quo, após ressalva de que o pleito originário não se enquadra na hipótese de isenção de custas prevista para cumprimento de sentença, sendo inaplicável a Súmula nº 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim decidiu acerca do pleito de assistência judiciária vertido pelo ora agravante, verbis:“.... No presente caso, embora tenham sido acostado a documentação no evento n°1 e 18, especialmente: ficha financeira referente aos anos de 2012 a outubro de 2024, contracheques alusivos ao meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, com o demonstrativo do rendimento salarial do corrente ano e extratos bancários, estes se mostram insuficientes para demonstrar a total impossibilidade de arcar com os custos processuais visto que, não comprometem a responsabilidade do exequente quanto ao pagamento das custas, embora relevantes para demonstrar a situação financeira da parte, não são suficientes para eximir este do cumprimento das obrigações processuais, como o pagamento das custas, uma vez que elas são previsíveis e inerentes à condição de qualquer indivíduo que viva em sociedade. Ao analisar os documentos apresentados percebo que a parte requerente tem uma movimentação financeira que ultrapassa o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos DIEESE como necessário para uma subsistência digna. Assim não ficou comprovada a hipossuficiência econômica exigida. Ao revés, os elementos existentes recomendam a aplicação da regra prevista na última parte do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil, consistente na redução percentual das despesas processuais, a fim de ajustar-se à realidade econômica da parte exequente.Considerando que a parte exequente percebe valor líquido superior ao estimado pelo DIEESE e analisando os documentos anexados, indefiro a integral concessão da gratuidade de justiça. Não obstante, a redução percentual das custas processuais e o parcelamento representam soluções adequadas à espécie, assegurando, assim, o acesso ao judiciário, sem causar prejuízo ao erário.Diante do exposto, nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, aplico a redução de 30% sobre o montante das custas processuais e autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes, mensais e consecutivas, caso haja expresso requerimento da parte exequente, ainda que ulterior a esta decisão.Discordante com o indeferimento insurge-se a requerente, aduzindo que a “a análise do contracheque do recorrente, por si só, é suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, valor este que é pouco mais de 02 (dois) salários-mínimos vigente.”Observa “tratando de justiça gratuita a condição de necessitado não se confunde com a absoluta condição de miserabilidade e não presume estado de mendicância, mas importa apenas sobre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais inerentes ao processo, de acordo com o fundamento do art. 98, caput, do CPC.”Pontua que anexou aos autos tanto a declaração de insuficiência financeira quanto os documentos que evidenciam sua situação econômica e compromissos financeiros, os quais devem ser considerados sob a presunção de veracidade, tal como preconiza o art. 99, §3º do Código de Processo Civil.Pondera “a cobrança de custas processuais no valor de R$1.863,03 (mil oitocentos e sessenta e três reais e três centavos), representa uma significativa adversidade para a estabilidade financeira da requerente, evidenciando um substancial prejuízo ao bem-estar econômico de seu núcleo familiar.”Propugna, ainda, “resta claro e evidente que o valor percebido pela parte Autora é MUITO AQUÉM do que salário-mínimo ideal estabelecido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que em março de 2025 foi de R$ 7.398,94 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), assim demonstrada a inviabilidade no pagamento das custas processuais, se faz necessário o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.”Aduz que o valor das custas supera 100% do valor total de sua remuneração líquida.Reitera assertivas visando a reforma do ato agravado, cita julgados em abono às suas alegações, pugnando, “Caso não seja alterado o valor da causa, requer que seja assentado nas disposições do § 5º e § 6º, do Art. 98 do Código de Processo Civil, a redução de 50% das custas iniciais, e uma vez reduzida, o seu parcelamento em 10 parcelas, possibilitando o seu recolhimento no curso da ação.”Ao fim, requer o conhecimento e provimento deste agravo para, em reforma do ato agravado, conceder-lhe integralmente a gratuidade da justiça. Sem preparo, à vista do tema em foco. É o relatório. DECIDO. Configurados os pressupostos recursais de admissibilidade do agravo, embora não tenha sido realizado o preparo recursal, já que a matéria de fundo é justamente a incapacidade econômica da agravante, dele conheço e passo a sua análise, com base no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil.Consoante relatado, o recorrente interpõe o presente agravo contra a decisão originária que, entendendo não comprovada a contento a hipossuficiência por ele alegada, reduziu em trinta por cento (30%) o valor das custas iniciais, concedendo-lhe o parcelamento em dez vezes. Em resumo, sustenta o agravante que, considerando os rendimentos líquidos por si percebidos, de fato, não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Razão assiste ao agravante.Versando acerca do tema, este Tribunal de Justiça editou a Súmula 25, na qual prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais, in verbis:“Súm. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Infere-se do processo originário que o ora agravante apresentou documentos que, de fato, comprovam ser parte hipossuficiente nos termos da lei e jurisprudência que rege a matéria, porquanto, os contracheques acostados ao feito, evidenciam ganhos líquidos mensais inferiores a R$ 2.000,00. Ou seja, “a análise do contracheque do recorrente, por si só, é suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, valor este que é pouco mais de 02 (dois) salários-mínimos vigente.”Além disso, à vista do salário percebido mensalmente, o valor das custas processuais de R$1.863,03 (mil oitocentos e sessenta e três reais e três centavos), representa uma significativa adversidade para a estabilidade financeira da requerente, evidenciando um substancial prejuízo ao bem-estar econômico de seu núcleo familiar. De se registrar que os documentos acostados ao processo, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros, não evidenciam ser o recorrente detentor de outras rendas aptas a retirar-lhe a condição de parte hipossuficiente. Assim, contrário ao proclamado no ato agravado, ancorado naquelas provas apresentadas no processo originário, reiteradas, ademais, neste feito, é afirmar ser a postulante hipossuficiente.Ademais, atento à realidade dos autos, sequer há que se falar em parcelamento das custas, porquanto, contrário ao apregoado pela juíza de origem, restou demonstrada nos autos a hipossuficiência de recursos alegada.Logo, considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita é concedido àqueles que, efetivamente, demonstrem não possuírem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo seu e de sua família, havendo documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência o deferimento do beneplácito se impõe.Nesse sentido, “Impõe-se o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que comprovar nos autos, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira.” (TJGO, 2a CC, AC 420146-49, Rel. Carlos Alberto França, DJe de 03/03/2016).Destarte, em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, conduz-se à ilação de que o recorrente possui direito ao benefício da justiça gratuita, posto que, diante das provas coligidas aos autos, bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre as mesmas, mostra evidente a incapacidade em arcar com o seu pagamento.Isto posto, já conhecido o recurso, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do CPC e Súmula no 25, do TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma do ato agravado, conceder ao agravante, integralmente, a gratuidade da justiça, como por ele requestado.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR03-C