Procedimento Comum Cível 5415924-17.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5415924-17.2024.8.09.0103 (rvc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (rvc)Polo ativo: Maria Da Gloria Pereira Dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria da Glória Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), cessado em 11/02/2023, sob o argumento de que permanece incapaz para o exercício de sua atividade habitual, conforme laudos médicos e, posteriormente, por perícia judicial.2. Recebida a inicial (evento 5), foi designada perícia médica, cujo laudo técnico (evento 20) concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente.3. O INSS apresentou contestação (evento 27), arguindo, em preliminar, a existência de litispendência, em razão da tramitação da ação nº 5515011-48.2021.8.09.0103, em que a mesma parte autora pleiteou benefício por incapacidade com base em indeferimento administrativo anterior, de 02/09/2021.4. A parte autora impugnou a preliminar e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. (evento 29). 5. Certificado o decurso de prazo para a produção de outras provas, vieram os autos conclusos (evento 35).É o relatório. Decido.6. Trata-se de ação previdenciária que comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas produzidas são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, nos moldes do art. 355, I, do CPC.7. Desde logo, ressalto que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. 8. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. 9. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar aventada pela autarquia previdenciária.DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA10. Nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido.11. No presente caso, embora as partes e a natureza da pretensão sejam semelhantes, não há identidade entre os pedidos. Na presente demanda, busca-se o restabelecimento de benefício anteriormente concedido e cessado em 11/02/2023, ao passo que, nos autos do processo nº 5515011-48.2021.8.09.0103, o pedido referia-se à concessão inicial de benefício por incapacidade indeferido em 02/09/2021.12. Ademais, os fundamentos de fato também se diferenciam, pois se referem a períodos distintos de alegada incapacidade e envolvem, inclusive, decisões distintas da autarquia previdenciária.13. A propósito, colaciona-se aresto do TRF1 sobre o assunto:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBIIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum litis, vale dizer, segundo o resultado do processo ou secundum eventum probationis, ou seja, novas provas podem ser produzidas de modo a renovar a causa. 3. Nestes autos, o autor apresentou requerimento administrativo apresentado em 08.05.2017 e relatório médico datado de 08.03.2017, emitidos posteriormente à prolação da sentença do processo anterior, que podem indicar agravamento da patologia e evolução nas limitações funcionais do autor, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 4. Superada a questão relativa à coisa julgada, no caso, não há condições de o processo ser julgado neste momento processual, pois não foi produzida a prova pericial, que é procedimento indispensável à comprovação da inaptidão do segurado para o trabalho e requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário por invalidez. 5. Apelação do autor provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial e prosseguimento regular do feito. (TRF-1 - (AC): 10016972020184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG)14. Rejeito, pois, a preliminar de litispendência.DO MÉRITO15. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.16. Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.17. Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.18. A concessão de tais benefícios exige a comprovação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade laboral que impossibilite o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado.19. No caso concreto, o laudo pericial constante no evento 20 concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, o que, em tese, evidencia o requisito atinente à incapacidade.20. Contudo, conforme já reconhecido nos autos da ação nº 5515011-48.2021.8.09.0103, não restou comprovada a condição de segurada facultativa de baixa renda, tampouco há nos presentes autos demonstração de recolhimentos regulares como contribuinte facultativa, nos termos exigidos pelo art. 11, inciso V, alínea "g", e pelo art. 14, ambos da Lei nº 8.213/91.21. Verifica-se, ademais, que os recolhimentos efetuados entre 01/05/2018 e 31/07/2021 não foram homologados pela Previdência Social, constando nos registros previdenciários os indicadores IREC-FBR e IREC-LC123, os quais apontam pendências de validação.22. Nos termos do art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.212/1991, o direito ao recolhimento com alíquota reduzida de 5% é condicionado à comprovação de que o segurado facultativo, sem renda própria, se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e integra família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda mensal de até dois salários-mínimos, conforme § 4º do mesmo artigo.23. Entretanto, inexiste nos autos qualquer comprovação de inscrição da parte autora no CadÚnico, tampouco há documentação que comprove a renda familiar dentro do limite legal estabelecido, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurada facultativa. Ressalte-se que o mero recolhimento de contribuições não homologadas pelo INSS é insuficiente para tal fim.24. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REINGRESSO AO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO. RECOLHIMENTO FACULTATIVO BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÃO NÃO VALIDADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária os novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, razão pela qual dispensa-se o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a autora encontra-se total e temporariamente incapacitada, tendo fixado a DII em 21/03/2021, com previsão de reabilitação em 90 dias, contados a partir da data da realização da perícia, ocorrida em 05/03/2022. 3. No que tange a qualidade de segurada ao tempo da DII, infere-se do extrato CNIS da autora que ela manteve contribuições vertidas ao RGPS, de forma regular, pelo período de 01/08/2009 a 30/11/2019, razão pela qual, pelo regramento contido no art. 15, inciso II, § 4º da Lei 8.213/1991, a autora manteve sua qualidade de segurada até 15/01/2021. Assim, de fato, ao tempo da DII a autora já não ostentava mais a indispensável qualidade de segurada da previdência social. 4. Verifica-se que a autora verteu contribuições, como contribuinte individual, nas competências de 01/2020 a 05/2020, sendo que as referidas contribuições foram recolhidas em valor abaixo do mínimo, conforme se observa do indicador PREC-MENOR-MIN, e não houve a devida complementação por parte da segurada. Consta, ainda, que a autora verteu contribuição como segurado facultativo baixa renda, na competência 03/2021, todavia, a referida contribuição se deu após a incapacidade e, igualmente, encontra-se com pendência, não sendo validada pelo INSS. 5. Tratando-se de contribuinte individual, o art. 19-E do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020, dispõe que: "para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição". Dessa forma, não restou comprovada a qualidade de segurada da autora ao tempo da DII. 6. Registra-se, por oportuno, que ao teor do art. 27-A, da Lei 8.213/1991, na hipótese de perda da qualidade de segurada, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença o segurado deverá contar com metade da carência, após o seu reingresso ao RGPS. Assim, conquanto a autora tenha retornado ao RGPS como contribuinte facultativa de baixa renda, vertendo contribuição no mês 03/2021, sendo que a referida contribuição é inferior ao necessário para a concessão do benefício de auxílio-doença. Ademais, tal contribuição sequer foi validada pelo INSS, sendo indispensável, para sua validação, a comprovação prévia de inscrição da autora no CadÚnico, o que inocorreu. 7. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10326632420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG)”25. Ademais, registre-se que a sentença proferida na ação anterior que concedera o benefício de auxílio-doença foi anulada, justamente pela ausência de comprovação da condição de segurada.26. Oportunizada a produção de outras provas, a parte autora limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide.27. Desse modo, ainda que comprovada a existência de moléstia incapacitante, a ausência da qualidade de segurada no momento do requerimento de restabelecimento do benefício impede a concessão pleiteada, nos termos da legislação previdenciária vigente.28. Destarte, ante o não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido, a improcedência é medida que se impõe.29. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO com resolução de mérito o processo de nº 5415924-17.2024.8.09.0103 e REJEITO os pedidos iniciais formulados pela autora Maria Da Gloria Pereira Dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social.30. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando se beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 31. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.32. P. R. I. C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00