Agravo de Instrumento 6101801-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6101801-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para anular questões de concurso público e determinar o recálculo da pontuação do agravante. O agravante alegou violação ao princípio da vinculação ao edital por questões com obscuridade, plágio ou incompatibilidade com o conteúdo programático. O agravante requereu a anulação das questões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode, em sede de tutela de urgência, analisar o mérito administrativo e determinar a anulação de questões de concurso público, substituindo o juízo de conveniência e oportunidade da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário limita-se a controlar a legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo). 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital, mas não a substituição da banca examinadora na avaliação das respostas e notas dos candidatos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de questões de concurso público, invadindo o mérito administrativo. 2. A análise judicial limita-se à compatibilidade do conteúdo das questões com o edital, sem avaliar o mérito das respostas dos candidatos." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE (Tema 485). Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6101801-32.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE GILBERG ERIEL CAMPELO DE SOUZA AGRAVADOS ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para anular questões de concurso público e determinar o recálculo da pontuação do agravante. O agravante alegou violação ao princípio da vinculação ao edital por questões com obscuridade, plágio ou incompatibilidade com o conteúdo programático. O agravante requereu a anulação das questões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode, em sede de tutela de urgência, analisar o mérito administrativo e determinar a anulação de questões de concurso público, substituindo o juízo de conveniência e oportunidade da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário limita-se a controlar a legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo). 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital, mas não a substituição da banca examinadora na avaliação das respostas e notas dos candidatos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de questões de concurso público, invadindo o mérito administrativo. 2. A análise judicial limita-se à compatibilidade do conteúdo das questões com o edital, sem avaliar o mérito das respostas dos candidatos." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE (Tema 485). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6101801-32.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante GILBERG ERIEL CAMPELO DE SOUZA e como agravados ESTADO DE GOIÁS E OUTRO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6101801-32.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE GILBERG ERIEL CAMPELO DE SOUZA AGRAVADOS ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço do agravo interno manejado por GILBERG ERIEL CAMPELO DE SOUZA, contra a decisão monocrática (mov. 06) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face do ESTADO DE GOIÁS e de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. No caso em voga, a controvérsia reside no indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, cujo intuito era anular questões de concurso público e determinar o recálculo da pontuação do agravante, o qual reafirma, em síntese, que a “(…) A Lei Estadual nº 19.587/2017, que rege os concursos públicos no Estado de Goiás, exige expressamente a anulação de questões que apresentem obscuridade, plágio ou incompatibilidade com o conteúdo programático, como demonstrado no caso concreto (…)”. De outro turno, assevera “(…) que o princípio da vinculação ao edital estabelece que tanto o conteúdo quanto a forma de execução do certame devem seguir rigorosamente o edital, assegurando aos candidatos previsibilidade e transparência no processo avaliativo. A questão sem alternativa correta viola essa disposição, pois, ao exigir uma resposta correta que não existe entre as opções, desvirtua totalmente os parâmetros do concurso público.” Em sede de arremate, diz que “(...) havendo o preenchimento dos dois requisitos para concessão do pedido liminar, requer desde já a determinação em caráter liminar para que seja resguarda a vaga do autor para as próximas etapas do certame.” Após estas digressões, não vislumbro a existência de argumento hábil a ensejar a reconsideração do ato judicial hostilizado. Como restou delineado outrora, estamos diante do pedido de reexame da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital 02/2024), com a reavaliação das respostas apresentadas, para determinar, liminarmente, quais itens seriam passíveis de anulação, o que certamente tem o condão de esgotar o objeto da lide, hipótese obstada pelo artigo 1º, § 3º da Lei Federal nº 8.437/92. No entanto, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de ato administrativo limita-se à análise de sua legalidade em sentido amplo, sendo vedada a pretensão do administrado de fazer substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo), que lhe desagrada, por um juízo discricionário do magistrado. Ademais, o STF, por ocasião do Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE (Tema 485), submetido a Repercussão Geral, decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL [...] 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do de conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.” (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632853/CE. Ministro Gilmar Mendes, DJe 125 de 26/06/2015. Negritei). Logo, em que pese o conteúdo das razões apresentadas pela parte agravante, seu recurso não pode ser provido, na medida em que a decisão hostilizada revelou-se em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, DEIXO DE RECONSIDERAR o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO do recurso manejado. É o voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

07/05/2025, 00:00