Execução Fiscal 0068839-18.2010.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0068839-18.2010.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DE GOIÁSParte Requerida: MARIAM AHMAD ABDEL FATTAH ISMAIL Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL deflagrada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MARIAM AHMAD ABDEL FATTAH ISMAIL.Intimada para dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito, em razão da remissão do crédito tributário que deu origem à presente execução (evento n° 24).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Considerando que houve remissão integral do crédito tributário executado em razão da previsto no art. 3°, da Lei n° 22.572/2024 e, não havendo outras pendências, imperioso o reconhecimento da extinção do processo.Referida legislação foi elaborada pelo Poder Público para fins de instituir medidas facilitadoras para negociação dos débitos relacionados ao ICMS e, dentre as medidas, tem-se a “a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018 não superior ao valor de R$ 35.537,57 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com o montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções previstas nesta Lei.”.Neste sentido, consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Ante as razões declinadas, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, consoante previsão no art. 924, inciso III, c/c art. 513, ambos do CPC. Promova-se a baixa de eventuais restrições inseridas em desfavor da parte executada. Dê-se ciência às partes e, em ato contínuo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0068839-18.2010.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte

08/05/2025, 00:00