Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5346012-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5346012-55.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Lucimar Fernandes Martins Requerido(s) : Municipio De Goiania Da análise dos autos, verifico que a parte exequente apresentou planilha de cálculos com valor de R$195.527,89 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) o que denota que não houve renúncia de valores para demandar em juizado especial. Pois bem, tenho que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em desacordo com os parâmetros processuais e legais. Explico.De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Em seu § 2º, estabeleceu-se que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput. Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995 – aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei de Regência –, prevê que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite (art. 3º, § 3º). Ou seja, ainda que a pretensão econômica da parte ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a mera opção pelo rito, regido pela Lei nº 12.153/2009, representa renúncia, mesmo que tácita, do valor que exceda ao teto dos Juizados.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar valor adequado ao teto do Juizado emendando planilha de valor equivalente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.3

08/05/2025, 00:00