Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5344354-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO. Em resumo, aduz a parte autora que foi vítima de um contrato de financiamento fraudulento celebrado com o Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A (atualmente, Santander Financiamentos), do qual resultou a aquisição, em seu nome, do veículo Chevrolet Classic, cor branca, ano 2012, placa OGO 1094. Complementa que, embora a referida fraude tenha sido reconhecida no bojo do processo judicial protocolado sob o nº 0001046-10.2017.8.19.0071, que tramitou junto à Vara Única da Comarca de Porto Real, Rio de Janeiro, até o presente momento o veículo continua vinculado ao seu nome, gerando encargos administrativo-tributários. Acrescenta que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, buscou dos meios alternativos extrajudiciais que estavam a sua disposição, sem obter, contudo, êxito na sua pretensão, sendo certo que a situação irregular perdura até os dias atuais. Diante de tal narrativa e argumentando que se fazem presentes os requisitos legais autorizadores, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio administrativo do veículo acima discriminado, a baixa do seu nome do prontuário do bem e a exclusão de todos os débitos e autuações a ele relacionados. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme brevemente relatado, cuida-se de Ação de Conhecimento no bojo da qual a parte autora busca, em sede de liminar, a alteração do prontuário do veículo descrito no relatório para seja desvinculado do seu nome, já que a aquisição decorreu de negócio jurídico fraudulento. Evidencia-se, ainda, a necessidade de se observar o cumprimento dos requisitos iniciais. Dito isso, passo a analisar as questões carentes de análise. 1 Da fundamentação 1.1 Do recebimento da petição inicial Da análise detida dos autos, vê-se que a parte autora se desincumbiu dos encargos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Sob esse enfoque, recebo a inicial. No mais, ressalto que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. 1.2 Do pedido de tutela de urgência Com efeito, delimitada a questão posta em juízo, é de ser analisado o fundamento da pretensão de urgência. Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão existem elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública. Trazendo tais preceitos ao caso em apreciação, concluo que as ilações deduzidas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, são capazes de indicar, através de uma cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Ora, conforme a cópia da sentença anexada às fls. 37/38 do PDF, restou consignado que a aquisição do veículo Chevrolet Classic, cor branca, ano 2012, placa OGO 1094, decorreu de contrato fraudulento do qual a parte autora sequer havia conhecimento: (...) Pelo que restou apurado nos autos, a parte autora alega desconhecer o débito pelo qual foi inscrita nos cadastros restritivos, não trazendo a parte requerida nenhum fato desconstitutivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, não comprovando efetivamente que foi o autor quem contratou com a requerida, ônus que lhe competia, haja vista a inversão do onus probandi em favor do autor. Verifica-se da documentação acostada às fls. 111, que a assinatura do autor é completamente diversa da constante do prefalado documento, não trazendo a parte requerida aos autos nenhuma justificativa plausível para que tenha aceitado a contratação em sendo a assinatura totalmente diversa da ado autor. Não pode o autor arcar com uma dívida que não foi contraída por ele. Incorreu a parte requerida em falha na prestação do serviço, sendo os danos morais evidenciados e decorrentes desta falha. No que tange ao valor dos danos morais, este Juízo, se utilizando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendendo que tal valor é suficiente para abrandar os danos morais causados e ainda possui o caráter punitivo e pedagógico necessário a evitar que tais fatos voltem a ocorrer. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar o débito inexistente e ainda condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a titulo de danos morais, valor este que deverá ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento (...) Somado a isso, a conduta da parte autora de, ao tomar conhecimento da fraude, diligenciar junto à Polícia Civil e à autarquia estadual de trânsito, de modo a resolver o imbróglio e ter a regularização na documentação do veículo, indica que, de fato, o negócio jurídico de compra e venda foi realizado sem a sua aquiescência, denotando, dessa forma, a sua nulidade. Se não bastasse, o periculum in mora é imanente à própria situação descrita na petição inicial, já que a parte autora encontra-se sujeita às consequências decorrentes da mora pelo não pagamento de eventuais infrações de trânsito e licenciamentos não adimplidos relacionados ao automóvel, o que vem lhe causando transtornos graves. Com isso, eventual demora na concessão definitiva da prestação jurisdicional tem a aptidão de lhe trazer prejuízos de significativa monta, razão pela qual o deferimento da medida liminar é de rigor. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO) suspenda, até o julgamento final deste feito, toda e qualquer cobrança relacionado ao veículo Chevrolet Classic, cor branca, ano 2012, placa OGO 1094, registrado em nome da parte autora. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo Civil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, desde logo, o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

08/05/2025, 00:00