Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5326390-45.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5326390-45.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n.: 5326390-45.2025.8.09.0065Polo Ativo: Bradesco Administradora De Consorcios LtdaPolo Passivo: Divanio Brandao Cardoso 52702928153 SENTENÇA Trata-se de “ação de busca e apreensão” proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de DIVANIO BRANDAO CARDOSO, partes qualificadas.A decisão do evento 5 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça e deferiu a medida liminar.Mandado expedido – evento 7.No evento 8, a parte promovente requereu a extinção do processo por desistência.É o relatório. Decido.A parte autora manifestou desinteresse em prosseguir com a ação.O requerimento merece prosperar, seja quando não houver angularização da relação processual, como no caso concreto, seja quando houver citação e contestação, mas não implementada objeção efetiva da parte ré (art. 485, § 4º, do CPC).Ante o exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito.Proceda-se ao recolhimento do mandado e ao cancelamento da restrição porventura efetivada nos autos.Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização processual.Eventuais custas a cargo da demandante desistente, consoante art. 90 do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Divanio Brandao Cardoso 52702928153CPF/CNPJ: 11.872.062/0001-00Endereço:TRAVESSA MARECHAL ABRANTE, 1, BAIRRO JOÃO FRANCISCO, GOIAS, GO, 76600000, -- DECISÃO/MANDADO* *Este ato judicial possui força de mandado de busca e apreensão, citação, intimação, ofício e carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Trata-se de "ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69" ajuizada por Bradesco Administradora De Consorcios Ltda em desfavor de Divanio Brandao Cardoso 52702928153, partes qualificadas.Consta da narrativa inicial que a parte requerida entrega o grupo de consórcio nº 02666/359, sendo assim, assinou o Contrato com Garantia de Alienação do veículo VOLKSWAGEN. Todavia, deixou de adimplir sua obrigação das parcelas assumidas, firmado com ela. Aduz, ainda, que notificou extrajudicialmente a parte requerida, porém, não houve pagamento do débito.Assim, pugna pela busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.É o relatório. Decido.Preenchido, à primeira vista, os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial.Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, destaco que não se aplica ao processo que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. O fato de versar sobre questões privadas não caracteriza situação para aplicação do segredo de justiça.Assim, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por entender que não há justificativa plausível para o seu acolhimento.O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.No caso em tela, resta comprovada a mora, considerando o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (evento n. 1, arquivo n. 5), sendo o deferimento da liminar de busca e apreensão medida que se impõe.Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial.Expeça-se, pois, o competente mandado de busca e apreensão contra o bem, qual seja, veículo VOLKSWAGEN Modelo: GOL TL MBV Ano: 2017 Placa: PQU4158 Chassi: 9BWAB45U0HP052643 Renavam: 01101219618, bem como a restrição total do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, via sistema Renajud (art. 3°, § 9°, do Decreto-Lei n. 911/69).Ressalte-se que, pretendendo a parte autora a restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá recolher as respectivas custas judiciais, consoante à previsão do art. 8°, I do provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, e Tabela IX, item 16, II da Resolução 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após a efetivação da medida liminar, PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n.: 5326390-45.2025.8.09.0065Valor da causa: 6.294,93Juiz(a): Izabela Cândida Brito SilvaRequerente: Bradesco Administradora De Consorcios LtdaCPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA PREDIO PRATA - 2 ANDAR, 1,, VILA YARA, OSASCO, SP,6029900,-- cite-se a parte ré para, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor caso não ocorra o pagamento integral da dívida (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69).A partir da execução da liminar o devedor deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69).Para cumprimento do mandado, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 2°, do CPC e, nos termos do art. 566 c/c art. 846, § 2°, do CPC.Desde já, autorizo o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e justificativa do oficial de justiça por certidão.Não sendo localizado a parte ré, deverá o autor diligenciar no sentido de encontrá-la, ou requerer o que lhe for de direito.No tocante a citação, verificando o Sr. Oficial de Justiça que existe suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, conforme estabelecem os arts. 252 e 253 do CPC.Constando nos autos que a citação da parte requerida se deu na modalidade hora certa, proceda, a Escrivania, ao envio da carta respectiva, dando-lhe de tudo ciência.Certificando o Sr. Oficial de Justiça que a citação foi efetivada, deixando a parte ré transcorrer in albis o prazo destinado à defesa, bem como para o pagamento da integralidade do débito, considerando a natureza da demanda proposta, façam os autos conclusos.Do contrário, apresentando a parte requerida sua defesa, após a intimação do autor para impugná-la em 15 dias (art. 351 do CPC), à conclusão.O bem móvel indicado na inicial deverá ficar na guarda de um dos representantes legais do banco autor, o qual figurará como depositário fiel, sob os encargos da lei.Anote-se que o bem deverá permanecer na Comarca no prazo da purgação da mora, sob responsabilidade da parte autora, que ficará nesse período como fiel depositária, sob pena de aplicação da multa do art. 77, inciso IV, do CPC.Este ato judicial possui força de mandado de busca e apreensão, citação, intimação, ofício e carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.Diligências necessárias. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

08/05/2025, 00:00