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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5326794-41.2025.8.09.0051Requerente: Lucia Santos SilveiraRequerido: Oi S.a. - Em Recuperacao JudicialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç ATrata-se de pedido incidental de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por LÚCIA SANTOS SILVEIRA em face do GRUPO OI - Em Recuperação judicial, partes devidamente qualificadas.De saída, cumpre esclarecer que o pedido de habilitação constitui procedimento incidental ao pedido principal e, em razão disso, deve tramitar perante o juízo universal, responsável pela recuperação judicial. É de conhecimento que o procedimento de recuperação judicial da Oi S.A. tramita perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, competente, portanto, para apreciar o pedido de habilitação e a homologação do crédito indicado pela parte autora.Sendo a habilitação de crédito é um incidente processual que deve ser apresentado nos autos da falência, conforme estabelece o artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, proposta em juízo absolutamente incompetente, impõe-se a extinção do feito, e não a remessa dos autos.Portanto, nos termos do art. 7º, § 1º da Lei de Recuperação e Falência, incumbe ao credor formular seu pedido diretamente ao Juízo Universal (art. 10, § 8º da LRF), o qual vai deliberar acerca da concursalidade e da viabilidade, ou não, do deferimento da habilitação e inclusão dos valores no quadro-geral de credores.Isso posto, nos termos do art. 49 da Lei Lei nº 11.101/2005 (LRF) e em razão da incompetência absoluta deste juízo, INDEFIRO, de plano, a inicial e determino o arquivamento deste incidente.Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.