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Agravo Em Recurso EspecialCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ALEXANDRO RODRIGO PEIXOTO

CPF 908.***.***-87

Reu

BRENDA LARISSA FERREIRA MORAIS

CPF 027.***.***-23

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

30/04/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330052/2025

Protocolizada Petição 330052/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 371395/2024

Protocolizada Petição 371395/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/05/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

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