Agravo em Recurso Especial 0460096-27.2015.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

Autor

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

CNPJ 01.***.***.0001-02

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/05/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 16:43

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Advogados / Representantes

APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO FREITAS QUEIROZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NATALIA MALHEIROS COUTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 218557/2025

17/03/2025, 11:41

Protocolizada Petição 218557/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2025

17/03/2025, 11:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

13/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025

10/03/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

10/03/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/02/2025, 10:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/02/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/02/2025, 11:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2025, 20:50

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