Cumprimento de sentença 5582364-22.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5582364-22.2023.8.09.0011. Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Márcio Antônio Siqueira de Oliveira Juízo de origem: Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO Juíza sentenciante: Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO, que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito do autor, Policial Militar, a receber o abono de permanência a partir da data em que foi reconvocado para retornar para a atividade até o dia 1º de janeiro de 2022, bem como condenar o réu ao pagamento da diferença remuneratória existente. Em síntese, o recorrente defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, porque não há direito ao abono de permanência para militar reconvocado. Contrarrazões apresentadas. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. A matéria controvertida versa sobre o direito de militar da reserva remunerada, posteriormente convocado para o serviço ativo, ao recebimento do abono de permanência. No julgamento do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei n. 5425108-56.2024.8.09.005, foi aprovada a súmula n. 95, cujo Enunciado prevê: “O militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência”. Portanto, forçoso reconhecer que o pedido inicial não deve prosperar, de sorte que a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe. MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 03

07/05/2025, 00:00