Execução Fiscal 5263110-89.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5263110-89.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5263110-89.2018.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S.A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Depósito para garantia da execução realizada no evento n. 8.3. Julgada a improcedência dos embargos à execução, a parte executada informou a suficiência de depósito para adimplemento da obrigação (ev. 31).4. Custas processuais recolhidas no evento n. 40.5. Intimada, a parte exequente deixou escoar o prazo concedido para manifestação acerca do adimplemento da obrigação (ev. 44).6. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.7. Pois bem, depreende-se que o valor depositado é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, em virtude da concordância tácita do Município de Goiânia, que, a despeito de devidamente intimado, não se manifestou.8. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).9. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.10. É o quanto basta.11. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.12. Tratando-se de quantia incontroversa, DETERMINO a expedição de alvarás de transferência em favor do Município de Goiânia da obrigação principal e honorários advocatícios, e seus acréscimos legais decorrentes do depósito em conta judicia, a ser transferido para conta(s) bancária(s) informada(s) pelo(s) beneficiário(s) nos autos. Caso ainda não tenha sido informado, intime-se com esse propósito.13. Havendo saldo remanescente, e recolhidas as custas processuais, promova-se a transferência para conta bancária da parte executada, informada nos autos.14. Constrição patrimonial via sistemas conveniados, determino a remessa dos autos à Cenopes e/ou Central Sisbajud para imediato desbloqueio, dispensando o recolhimento da taxa de serviços, em razão da gratuidade concedida;15. Penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Sem custas/emolumentos do encargo;16. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.17. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.18. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.20. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.21. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00