Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5316270-63.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (4L)Processo nº: 5316270-63.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em fase de Cumprimento de Sentença relativos aos honorários de sucumbência a favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. 2. Conforme se vê dos eventos anteriores, a parte executada BANCO BRADESCO S/A realizou, voluntariamente, depósito judicial referente aos honorários de sucumbência (mov. 90), oportunidade em que o Município anuiu com o depósito e pleiteou pela expedição de alvará de levantamento/transferência (ev. 93).É o relatório.Decido.3. Pois bem. Sem delongas e considerando a notícia do cumprimento integral da obrigação, diante do depósito judicial, com o qual concordou a municipalidade e requereu a transferência/levantamento da quantia para conta bancária de sua titularidade, imperiosa a extinção do feito.4. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.5. Assim sendo, tratando-se de quantia incontroversa, quanto ao numerário depositado no processo, DETERMINO, imediatamente:5.1. Expeça-se alvará eletrônico pelo SISCONDJ a favor do Município de Goiânia, promovendo a transferência do(s) valor(s) depositado(s) no ev. 90, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente os dados respectivo, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-los.6. Caso não tenho sido feito, proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.8. Certificado trânsito em julgado e ausentes requerimentos, desapensem (sendo o caso) e arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.9. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00