Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do
DESPACHO
Autora: Francisco Leandro De Oliveira; 058.620.001-00Endereço: Fazenda Boa Esperança, Zona Rural, , , CENTRO, MOIPORA, GO, 76130000, --Parte Ré: Estado De Goias, 058.620.001-00Endereço: , , ,, --, --, --, --D E S P A C H OApesar da natureza declaratória atribuída na petição inicial, a parte autora objetiva a anulação da sentença proferida nos autos em apenso (5251001.09). Diante disso,
PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 5347877-16.2025.8.09.0051Natureza: Suspensão de Liminar e de SentençaParte intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da possível ausência de interesse por inadequação da via eleita, no prazo de quinze dias, haja vista que a referida ação não é o meio adequado para rescindir a sentença de mérito impugnada.No caso de eventual emenda da inicial para ação rescisória, na forma do art. 966 do Código de Código de Processo Civil, no mesmo prazo, a parte autora deverá manifestar-se sobre eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 16, I e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após, conclusos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito
08/05/2025, 00:00