Procedimento Comum Cível 5677102-36.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5677102-36.2022.8.09.0011 Polo ativo: Fideles Dos Santos Andrade Polo passivo: Enel Distribuição Goiás SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito ajuizada por Fideles Dos Santos Andrade em face do ESTADO DE GOIÁS e Enel Distribuição Goiás, devidamente qualificados. Considerando que se trata de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, aplica-se o rito previsto na Lei n. 12.153/09, em virtude da competência absoluta dos juizados da fazenda pública. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito. No tocante à inversão do ônus da prova, hei por bem indeferir, visto que os critérios para aplicação da medida excepcional não estão evidenciados, pois as faturas de cobrança de energia elétrica que descriminam as quantias cobradas são direcionadas à unidade consumidora do requerente, afastando a dificuldade para cumprir o encargo. Em ato contínuo, DECRETO a revelia da concessionária de energia elétrica ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS, que apesar de devidamente citada, se manteve inerte. Todavia, deixo de aplicar os efeitos do instituto, nos termos do inciso I do artigo 345 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cumpre-me analisar eventuais questões de ordem pública. No caso em tela, verifico quanto a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, haja vista que atua como órgão arrecadador e por não ser responsável em instituir e cobrar o tributo, não poderá reduzi-lo ou calculá-lo distintamente da prevista pelo Poder Público. Nesse sentido, colaciono: “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586349-75.2021.8.09.0170 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): Ceramica Sol Nascente Ltda - Me APELADA (S): Enel Distribuição RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. ILEGALIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA TUST E TUSD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA MESMO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde se discute a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, porquanto é apenas arrecadadora do tributo instituído pelo Estado de Goiás. 2. Admite-se a emenda da petição inicial para alteração do polo passivo da demanda, mesmo após a citação e apresentação de contestação, quando o ato não altera o pedido ou a causa de pedir, evitando-se com isso o ajuizamento de nova ação em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo e economia processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 55863497520218090170 CAMPINORTE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Campinorte - Vara Cível, Data de Publicação: 12/05/2023) ” Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da Concessionária de Energia Elétrica do Estado de Goiás, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superada tal questão, passo ao exame do mérito. O requerente postula pela declaração de inexigibilidade do ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão de energia elétrica, denominados Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD), requerendo a fixação da base de cálculo ao quantitativo da energia elétrica consumida mensalmente. No mais, pleiteou pela restituição dos valores que foram descontados. O sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas que abarcam a geração/produção, a transmissão e a distribuição. O início se dá com a geração, advindas dos meios que produzem energia, que pode ser a hidrelétrica, eólica, a solar, nuclear, entre outras. Em ato contínuo, ocorre a transmissão da energia através da alta-tensão por longa distância. Hodiernamente, o transmissor se limita em disponibilizar as instalações em alta voltagem, bem como, a manutenção, não efetuando a compra ou venda da energia elétrica. Nessa esteira, tem-se ainda os usuários dos sistemas de transmissão, que celebram o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, instrumento que define a quantidade de uso, mediante a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Acerca do assunto, cumpre-me esclarecer que houve o julgamento do precedente vinculante pela Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 986 que fixou a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. “ As Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), que são denominadas tarifas de fio e cobradas junto a Tarifa de Energia, não possuem autonomia, haja vista que os encargos relacionados possui antecedente operacional necessário, nos termos da disposição contida no artigo 34, §9º da ADCT e dos artigos, 9º, §1º, inciso II e 13, §1º, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar Federal 87/1996. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade da inexigibilidade do ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão de energia elétrica ocorreria na hipótese do fornecimento da energia elétrica feita diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final. Desta forma, considerando a cadeia de geração, produção e transmissão, denota-se a legalidade da inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS da energia elétrica. Sem prejuízo, cumpre-me ainda trazer à baila, que houve modulação dos efeitos no julgamento, em que manteve a inexigibilidade do pagamento do ICMS das tarifas decorrentes de tutelas de urgência ou liminar, apenas até a publicação do acórdão, que se deu em 27 de março de 2017, de forma que as tutelas concedidas posteriormente devem ser revogadas. Diante da força vinculante constante no acórdão, nos termos do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da Concessionária de Energia Elétrica do Estado de Goiás, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00